Q205681 - IBFC Nível Médio 2013

Assuntos: Legislação do Estado de São PauloDecreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação
No âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é
competente para classificação de sigilo de documentos,
dados e informações no grau de ultrassecreto: 
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