Disciplinas Legislação Estadual DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário Questões de concursos sobre "DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário" | Legislação Estadual - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre DEC. 2.473/79 Processo Administrativo Tributário que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q200444 - FGV Fiscal de Rendas 2010
Certo contribuinte do ICMS foi objeto de autuação pela fiscalização estadual fluminense.
A)A lavratura do auto de infração pode ter sido realizada por funcionário da Secretaria da Fazenda Estadual, para tanto designado, mesmo que não exercente do cargo de Fiscal de Rendas.
B)A lavratura do auto de infração foi inválida, porque o contribuinte, em perfeita submissão aos dispositivos legais próprios, autodenunciara a irregularidade apontada no auto, antes do início da respectiva ação fiscal.
C)Como no caso ocorreu reincidência (pela primeira vez), a multa aplicável teve seu valor original acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
D)Como concomitantemente com a infração de dispositivo de caráter formal - falta de inscrição no Cadastro Estadual - verificou-se também, infração por falta de pagamento do ICMS, aplicou-se multa unicamente pela infração relativa à falta de pagamento.
E)O contribuinte pôde saldar o débito objeto da lavratura com redução de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da multa, pois efetuou seu pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da autuação.
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Q200453 - FGV Fiscal de Rendas 2010
O contribuinte lançou crédito de ICMS indevido em sua escrita fiscal.
A)não lavrar auto de infração e apenas intimar o contribuinte a estornar o valor do crédito indevido.
B)lavrar auto de infração para exigir apenas a multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
C)lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, apenas com acréscimo moratório.
D)lavrar auto de infração com exigência do valor do crédito indevidamente apropriado, com acréscimo moratório e multa de 60% (sessenta por cento) do respectivo valor.
E)lavrar nota de lançamento.
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Q200454 - FGV Fiscal de Rendas 2010
Com relação ao julgamento do litígio no processo administrativo tributário no estado do Rio de Janeiro, quanto à indicação do órgão ou autoridade competente para decidir, assinale a afirmativa incorreta .
A)Recurso de decisão unânime de Câmara do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.
B)Recurso voluntário de decisão unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Conselho de Contribuintes.
C)Impugnação de decisão do Titular da Inspetoria de Fiscalização, que indeferiu pedido de repetição de indébito = Junta de Revisão Fiscal.
D)Recurso de ofício de decisão não unânime de Turma da Junta de Revisão Fiscal = Presidente do Conselho de Contribuintes.
E)Recurso de decisão acordada por menos de 3/4 (três quartos) do Plenário do Conselho de Contribuintes, desfavorável à Fazenda = Secretário de Estado da Fazenda.
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