Disciplinas Legislação Estadual Constituição do Estado do Paraná Questões de concursos sobre "Constituição do Estado do Paraná" | Legislação Estadual - página 3 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Constituição do Estado do Paraná que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q200839 - UEM Técnico Administrativo 2017
Qual dos direitos apresentados a seguir não é
assegurado pela Constituição do Estado do Paraná
aos servidores públicos?
A)Salário-família pago em razão do dependente
do trabalhador de baixa renda nos termos da
lei.
B)Remuneração do trabalho noturno superior à
do diurno.
C)Remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal.
D)Aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
E)Assistência e previdência sociais extensivas
aos dependentes e ao cônjuge.
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Q202402 - NC-UFPR Técnico Judiciário 2014
A Constituição da República e, sob ela, a Constituição do Estado do Paraná definem normas sobre o Poder Judiciário. Diante disso, sobre o Poder Judiciário do Estado do Paraná, é correto afirmar:
A)São órgãos do Poder Judiciário do Estado do Paraná o Tribunal de Justiça, os Tribunais de Alçada, os Tribunais do Júri, os Juízes de Direito, os Juízes Substitutos, os Juizados Especiais, os Juízes de Paz, os Fóruns Cíveis e Criminais.
B)A Lei de Organização e Divisão Judiciárias é de iniciativa do Governador do Estado do Paraná e disporá sobre a estrutura e funcionamento do Poder Judiciário do Estado, a estrutura administrativa judicial e extrajudicial e a carreira de magistratura.
C)Compete privativamente ao Tribunal de Justiça, através dos seus órgãos, propor à Assembleia Legislativa a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, nos termos da Constituição da República e da Constituição Estadual.
D)Compete exclusivamente ao Tribunal de Justiça, por seu Presidente, editar normas, por meio de decreto judiciário, que fixem os subsídios e verbas indenizatórias dos seus membros e juízes, além de regras, por meio de resolução, para criação, desmembramento e fusão de comarcas.
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