Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Santa Catarina" | Legislação Estadual - página 4

As Instituições Científicas e Tecnológicas do Estado de Santa Catarina - ICTESC’s poderão celebrar acordos sob as formas admitidas em direito, para desenvolver projetos de inovação tecnológica com instituições públicas e privadas dos diversos segmentos do setor produtivo catarinense. Analise as afirmativas abaixo que dispõem sobre as competências das ICTESC’s: 

I. Apoiar as Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações do Estado no planejamento e implantação de sistemas de suporte à inovação, de proteção ao conhecimento inovador e de produção e comercialização de criações. 

II. Resguardar os resultados de suas pesquisas e desenvolvimentos passíveis de proteção pela legislação da propriedade intelectual. 

III. Prestar serviços somente a instituições públicas, compatíveis com suas finalidades, mediante contrapartida. 

IV. Implantar sistemas de suporte à inovação no setor produtivo e de produção e comercialização de criações. 

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): 

Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, EXCETO: 

Para o cumprimento das
funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da
Constituição Federal e no Artigo nº 104 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, é
necessário que a Defensoria Pública se organize
administrativamente. De acordo com a Lei
Complementar nº 575/2012, assinale a
alternativa correta.