Questões de concursos sobre "Constituição do Estado de Goiás" | Legislação Estadual - página 4

Assegurar os direitos da pessoa humana.

Contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico do estado, com prévia autorização legislativa.

Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

Exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e a preservação do meio ambiente.

Decretar intervenção nos municípios.

Goiânia é a capital do estado de Goiás e a Cidade de Goiás, também conhecida como Goiás Velho, a sua capital honorária.

O pluralismo político é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Constituem símbolos do estado de Goiás sua bandeira, seu hino, seu emblema, seu lema e suas armas.

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste.

Compete ao estado de Goiás legislar acerca da criação, da incorporação, da fusão, do desmembramento de municípios, dentro do período determinado por lei complementar federal, e do estabelecimento de critérios para a criação de distritos.

O servidor público estável somente poderá perder o cargo por decisão judicial com trânsito em julgado.

Admite-se a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos do estado de Goiás, independentemente de os cargos e suas respectivas remunerações serem cumuláveis na ativa.

Admite-se, desde que mediante lei ordinária estadual, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a portadores de deficiência.

Aos ocupantes de cargos nas autarquias e fundações públicas do estado de Goiás aplica-se o regime jurídico de emprego público.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do estado até o dia dez do mês posterior ao vencido, sob pena de se proceder à atualização monetária.

o 1° Vice-Presidente é substituto legal, mas desconsiderado membro da Mesa da Diretora.

o encaminhamento dos pedidos de informações aos demais Poderes e de competência da Mesa Diretora.

o preenchimento da vaga far-se-á com a investidura do substituto legal, ocorrendo vaga na Mesa na primeira metade do mandato.

o membro da Mesa e impedido de participar de debates ou deixar o Plenário.

Seção de Protocolo e Arquivo.

Seção de Assuntos Administrativos.

Seção de Assuntos Legislativos.

Seção de Registro e Cadastro.