Questões de concursos sobre "Constituição do Estado da Bahia" | Legislação Estadual - página 2

Conforme o artigo 286 da Constituição do Estado da Bahia, que inaugura o Título VI da Ordem
Econômica e Social, Capítulo XXIII - Do Negro: “A sociedade baiana é cultural e historicamente
marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime
inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal”.

Analise as proposições abaixo:

I - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o Estado não poderá admitir participação, ainda que
indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração
Pública direta ou indireta, de países que mantiverem política oficial de discriminação racial.
II - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou
desportivo, através de delegações oficiais, com países que mantiverem política oficial de
discriminação racial.
III - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, a rede estadual de ensino incluirá em seus programas
disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.
IV - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor
público civil e militar incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do negro na
formação histórica da sociedade brasileira.
V - Conforme a Constituição do Estado da Bahia, sempre que for veiculada publicidade estadual com
mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

A alternativa que contém a sequência correta, considerando V para verdadeiro e F para falso, é:

De acordo com o disposto na Constituição do Estado da Bahia, é incorreto dizer que: 

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização
de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo
populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

A Assembleia exerce sua função legislativa por meio dos projetos listados a seguir,  à exceção de um. Assinale-o.

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

Assinale a alternativa correta considerando as normas previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia.

A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos, 

Existem vários dispositivos legais no
ordenamento jurídico brasileiro e tratados
internacionais que visam à diminuição e
erradicação das desigualdades raciais,
étnicas, religiosas e de gênero. Nesse
sentido, assinale a alternativa correta
acerca dos dispositivos legais que
promovem a igualdade racial e de gênero.

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: 

A) V F F 
B) V V F 
C) V F V 
D) F V V 
E) V V V



Tendo-se em vista o Art. 110 da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar: 

( ) Os Juizados de Paz são órgãos do Poder Judiciário. 

( ) Os atos do governador que atentem contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, do Ministério Público e dos Poderes dos Municípios constituem crimes de responsabilidade. 

( ) A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes serão revistas segundo os mesmos índices dos subsídios daqueles em atividade. 

Para responder às questões de 43 a 46, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, afalsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código: 

A) V F F 
B) V V F 
C)  V F V 
D) F V V 
E) V V V



Com base no Art. 4o da Constituição do Estado da Bahia, pode-se afirmar: 

( ) Constitui infração disciplinar, punível com a pena de demissão a bem do serviço público, a prática de violência, tortura ou coação contra os cidadãos pelos agentes estaduais ou municipais. 

( ) Serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, podendo ser acrescido de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os secretários de Estado e dos Municípios. 

( ) É vedado ao servidor público civil e militar o direito de promover reunião ou manifestação pacífica, no local de trabalho, preservado o interesse público.