Q198144 - INSTITUTO AOCP Escriturário 2017
Existem vários dispositivos legais no
ordenamento jurídico brasileiro e tratados
internacionais que visam à diminuição e
erradicação das desigualdades raciais,
étnicas, religiosas e de gênero. Nesse
sentido, assinale a alternativa correta
acerca dos dispositivos legais que
promovem a igualdade racial e de gênero.
A)A Constituição Federal não traz disposição
expressa quanto à vedação de discriminação
de gêneros.
B) A Constituição do Estado da Bahia veda que
o Estado promova o intercâmbio cultural ou
desportivo, através de delegações oficiais
de países que mantiverem política oficial de
discriminação racial.
C)De acordo com a Lei federal nº 2.889/1956
(Lei contra o genocídio), quem adotar
medidas destinadas a impedir os
nascimentos no seio de grupo nacional,
étnico, racial ou religioso com o intuito de
eliminá-lo será incurso nas penas cominadas
no art. 121 do Código Penal (homicídio).
D)Segundo a Constituição Federal, a prática
do racismo constitui crime inafiançável,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei e cuja prescrição ocorre somente após
30 (trinta) anos de ocorrida a prática da
ofensa.
E)Segundo a Constituição do Estado da
Bahia, sempre que for veiculada publicidade
estadual, independentemente do número
de pessoas que dela participem, será
assegurada a inclusão de uma pessoa da
raça negra.
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