Lembre-se dos fundamentos de Legislação Estadual para resolver as questões

Question

Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.

Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:

Accepted Answer

irregular, uma vez que independe de outorga o uso de
recursos hídricos para atender pequenos núcleos
populacionais, distribuídos no meio rural;

Answer

regular, podendo ser suspensa, porém, caso haja necessidade
de reverter grave degradação ambiental decorrente de
condições climáticas adversas;

Answer

regular, implicando a alienação parcial das águas pelo
período compreendido no instrumento de outorga;

Answer

irregular, uma vez que o ato de outorga de recursos hídricos é
de competência do município em que se localiza o corpo
hídrico;

Answer

irregular, uma vez que a água é recurso natural limitado, bem
de domínio público indelegável a particulares.

Q197327 - FGV Advogado 2018