Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado do Pará" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

É certo afirmar:

I. Sendo o caso de aposentadoria por implemento de idade limite, o
Corregedor-Presidente do TJPA, à falta de requerimento do
interessado até trinta (30) dias antes da data em que o Magistrado,
Servidor ou Agente deverá completar aquela idade, fará instaurar
o processo de ofício, fazendo-se a necessária comprovação de
idade por meio de certidão de nascimento ou prova equivalente.

II. Em caráter de exceção é permitida a prática de ato notarial e
registral fora do território da circunscrição para a qual o agente
recebeu delegação.

III. A Corregedoria de Justiça, dividida para efeito de jurisdição em
Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e
Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior do Estado, tem
funções administrativas, de orientação, fiscalização e disciplinares,
a serem exercidas por dois Desembargadores eleitos na forma da
Lei.

IV. O Conselho da Magistratura é o Órgão maior de inspeção e
disciplina na Primeira Instância, e de planejamento da organização
e da administração judiciárias em Primeira e Segunda Instância.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. Os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais, no
âmbito do Estado do Pará serão corrigidos anualmente através do
INPC/IBGE, podendo esse período ser reduzido de forma
extraordinária para seis meses caso o TJPA contate a defasagem
destes perante o poder de compra da moeda.

II. Nas cessões de crédito, a base de cálculo será sobre o valor do
total das garantias oferecidas, sem consideração de qualquer outro
acréscimo.

III. Compete ao Presidente do TJPA baixar provimentos relativamente
à subscrição de atos auxiliares de quaisquer ofícios, bem como,
manifestar-se sobre a desanexação ou aglutinação dos ofícios do
Foro Judicial e do Extrajudicial.

IV. As Comissões Permanentes do TJPA são as: de Concurso; de
Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e
Legislativos; de Informática; Jurisprudência, Biblioteca e Revista.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É certo afirmar:

I. As Câmaras Criminais Reunidas são integradas pelos membros
das Câmaras Criminais Isoladas, e as Cíveis, pelos membros das
Câmaras Cíveis isoladas, serão presididas, cada qual, pelos seus
respectivos presidentes, aos quais será observado critério de
antiguidade.

II. Como Juiz de Direito de Registro Público compete-lhes processar
os protestos, vistorias e outras medidas que sirvam como
documentos para a juntada em causa de sua competência, decidir
as dúvidas opostas por Tabeliães e quaisquer oficiais de registros,
aplicar penas disciplinares aos Tabeliães e Oficiais de registros
públicos, que ficarão sob sua imediata inspeção, promovendo a
intervenção do Corregedor e do Ministério Público nos casos de
competência destes.

III. São Órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará: Tribunal de
Justiça; Juízes de Direito; Pretores; Juízes de Paz; Tribunais do
Júri; Justiça Militar; Cartórios Judiciais e Cartórios Extrajudiciais.

IV. O território do Estado do Pará, para os fins da administração da
Justiça, divide-se em Regiões Judiciárias, Comarcas, Termos,
Distritos, Subdistritos, formando, porém uma só circunscrição para
os atos da competência do Tribunal de Justiça.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Segundo o Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do
Estado do Pará é certo afirmar:

I. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente
averbar o cancelamento do protesto.


II. Serviços notariais e de registro são aqueles de organização técnica
e administrativa destinados a garantir publicidade, autenticidade,
segurança e eficácia dos atos jurídicos.


III. Os titulares dos serviços notariais e de registro são os tabeliães de
notas, os tabeliães de protesto de títulos e outros documentos de
dívida, os oficiais de registro de distribuição de protesto, os oficiais
de registro de títulos e documentos, os oficiais de registro civil das
pessoas jurídicas, os oficiais de registro civil das pessoas naturais,
os oficiais de registro de imóveis e o tabelião e oficial do registro
de contratos marítimos.

IV. A delegação a tabelião ou a oficial de registro não se extinguirá por
aposentadoria, apenas por morte, invalidez, renúncia e perda da
delegação.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A correição consiste na inspeção dos serviços judiciários, para que
sejam executados com regularidade, e no conhecimento de denúncia
ou pedidos de providências. Todos os serviços judiciais e da polícia
judiciária do Estado ficam sujeitos à correição, pela forma determinada
no Regimento da Corregedoria. As Correições serão: 

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e de
Registro de Estado do Pará, os titulares de serviço notarial e de registro
são:

As funções de loteamentos de imóveis, usucapião, divisão e
demarcação de terras, e Registros Torens; Processar os protestos,
vistorias e outras medidas que sirvam como documentos para a
juntada em causa de sua competência; Decidir as dúvidas opostas por
Tabeliães e qualquer oficiais de registros; Aplicar penas disciplinares
aos Tabeliães e Oficiais de registros públicos, que ficarão sob sua
imediata inspeção, promovendo a intervenção do Corregedor e do
Ministério Público nos casos de competência destes. As funções
anteriormente citadas são de competência: 

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Tribunal de Justiça, que
salvo disposição em Lei especial, funcionará com a presença de dois
terços de Desembargadores efetivos para: 

A Lei 5.008 de 10 de dezembro de 1981 dispõe sobre a divisão e
organização judiciária do Estado do Pará, assim como a administração
da Justiça e seus serviços auxiliares. São Órgãos do Poder Judiciário
do Estado: 

 O meio de comunicação oficial entre os serviços notariais e de registro
e entre estes e os órgãos do Poder Judiciário do Estado do Pará é: