Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado de Roraima" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

A segurança no exercício da jurisdição não é levada em consideração para efeito de mérito.

A frequência, com aproveitamento, em cursos de aperfeiçoamento para magistrados não influi no processo de promoção.

Se a promoção anterior para o referido cargo tiver sido por merecimento, a promoção terá de ser, desta vez, por antiguidade.

O critério de merecimento, em regra, independe da classificação do juiz na lista de antiguidade.

O critério de merecimento deve levar em consideração a idade do juiz e os méritos relativos à presteza na execução dos trabalhos.

a ação de protesto e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre casamento.

a ação de protesto e a ação a respeito da nulidade de casamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação sobre loteamento.

a ação a respeito da nulidade de casamento e a ação relativa ao loteamento devem ser destinadas a uma mesma vara, distinta daquela a que se destinar a ação de protesto.

as ações devem ser destinadas a três varas distintas.

as três ações devem ser destinadas a uma única vara.

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.

a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.

a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.

B e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

A e B poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.

A e C poderão ter assento, ao mesmo tempo, na câmara única do tribunal.

A e B não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

A e C não poderão ter assento, ao mesmo tempo, no tribunal pleno.

No Registro de Imóveis, as averbações de nomes de logradouros e de suas alterações decretadas pelo Poder Público, deverão ser procedidas de ofício.

No Registro de Imóveis, para a averbação de abertura de rua, deverá ser exigida certidão da Prefeitura Municipal, contendo sua perfeita caracterização.

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, entre outros documentos, cópias de comunicações feitas ao INCRA, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros; e cópias de comunicações feitas à Corregedoria Geral da Justiça, relativas às aquisições de imóveis rurais por estrangeiros.

Os cartórios de Registro de Imóveis deverão arquivar, separadamente e de forma organizada, em pastas, classificadores ou microfichas, salvo dispensa por ato normativo do Juiz Corregedor Permanente, entre outros documentos, cópias de cédulas de crédito rural; cópias de cédulas de crédito industrial; cópias de cédulas de crédito à exportação; e cópias de cédulas de crédito comercial.

As atribuições conciliatórias do juiz de paz de natureza jurisdicional exigem a presença de advogado.

Os juízes de paz devem receber o mesmo subsídio dos juízes de direito.

O alistamento dos jurados deve ser feito no mês de outubro de cada ano, pelo presidente do júri, sendo a respectiva lista publicada no mês seguinte.

O sorteio dos jurados do tribunal do júri deve ser feito com antecedência de uma semana do julgamento.

É vedada a reeleição para presidente do tribunal.

O corregedor é eleito em escrutínio secreto do qual participam todos os magistrados estaduais.

O corregedor, após eleito, poderá recusar a aceitação do cargo.

O Regimento Interno prevê a possibilidade de um desembargador concorrer simultaneamente em eleições para presidente e para corregedor.

O tribunal de justiça é composto de 9 desembargadores.

Entre os integrantes do tribunal de justiça incluem-se dois desembargadores indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil e dois que ocupam vagas de ex-integrantes do Ministério Público Estadual.

O presidente da Câmara Única, em suas ausências, deve ser substituído pelo presidente do tribunal.

Ao tribunal de justiça é atribuído o tratamento de “Egrégio” e aos seus membros, o de “Excelência”.

O presidente do TJRR não exerce funções judicantes; sua atuação está adstrita à atividade de natureza administrativa.

O presidente do TJRR, ordinariamente, não participa das sessões da Câmara Única.

O Conselho Pleno julga as infrações penais praticadas pelo presidente do TJRR.

O presidente do TJRR é órgão do Poder Judiciário desse estado, assim como o são os desembargadores, os juízes de direito e os seus substitutos.

Nas ações penais originárias, o prazo para sustentação oral será de uma hora, prorrogável pelo tribunal.

Nos julgamentos, o pedido de vista de um dos desembargadores implica que os demais integrantes do colegiado não poderão votar até o retorno da discussão pelo que pediu vista.

A sustentação oral nos agravos terá duração de dez minutos.

A publicação da pauta de julgamento de processo cível no Diário do Poder Judiciário será feita com antecedência mínima de dez dias.