Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado de Roraima" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 2

A Câmara Única reunir-se-á em sessão ordinária na primeira e na terceira terça-feira do mês.

Os conflitos de competência preferem aos mandados de segurança na ordem de preferência de julgamento.

Os processos constantes de pauta e não julgados deverão ser objeto de nova intimação para o fim de possibilitar a sustentação oral dos advogados da causa.

Antes da distribuição, serão certificados nos autos os nomes dos juízes que tenham funcionado no primeiro grau, bem como o impedimento de qualquer desembargador.

O presidente do tribunal expedirá provimento com a finalidade de uniformizar a aplicação de dispositivo de lei.

O corregedor-geral de justiça expedirá decretos judiciários para disciplinar o estágio probatório dos juízes de direito substitutos.

Os atos ordinatórios dos feitos judiciais não poderão ser delegados aos serventuários de justiça.

Serão consignadas em forma de resolução as decisões do Pleno do tribunal sobre propostas de lei de sua iniciativa.

O Conselho da Magistratura é composto pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo desembargador mais antigo do TJRR.

Compete ao Conselho da Magistratura julgar os recursos interpostos contra as decisões do corregedor-geral de justiça.

Compete ao Conselho da Magistratura julgamento de mandado de segurança contra decisões do presidente do tribunal.

Competem ao Conselho da Magistratura as exceções de suspeição e de impedimento ajuizadas contra desembargadores do tribunal.

Os conflitos de competência são julgados pelo Pleno do tribunal.

O corregedor-geral de justiça ficará dispensado das funções normais nos julgamentos, salvo nas questões relativas à competência do Pleno e do Conselho da Magistratura.

A Câmara Única é constituída de cinco desembargadores, sendo a Turma Cível presidida pelo presidente do tribunal, que funcionará apenas como vogal, e a Turma Criminal presidida pelo vice-presidente do tribunal, a quem caberá metade dos feitos distribuídos aos demais membros da Turma.

A Turma Criminal julgará as ações rescisórias dos próprios acórdãos.

A causa em apreço será julgada pelo juiz de direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista.

As ações contra o município de Boa Vista, desde que de natureza indenizatória, são processadas e julgadas pelos juízes de direito da 4.ª, 5.ª e 6.ª Varas Cíveis da capital.

A circunstância de o carro do município ter sido comprado com verba federal implicará que a FUNASA deverá ser parte no processo, retirando a competência da justiça estadual.

De acordo com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR), a causa em questão deverá ser julgada pelo juiz da 1.ª Vara Cível de Boa Vista.