Q196250 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 2/1993 do Estado de Roraima, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o tribunal pleno do TJ/RR pode declarar
A)a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria absoluta de seus membros.
B)a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
C)a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
D)a inconstitucionalidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, por voto da maioria simples, desde que presente a maioria absoluta de seus membros.
E)a nulidade de lei municipal, em face da Constituição Estadual de Roraima, desde que por voto da maioria absoluta de seus membros.
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