Questões de concursos sobre "Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

 I e II.

 II e III.

III e IV.

I, II e III.

É obrigatória a apresentação do CCIR, transcrevendo-se na matrícula o código, o módulo rural e a fração mínima de parcelamento.

É obrigatória a inscrição no CNPJ das pessoas jurídicas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no País ou direitos reais a eles relativos. 

A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, trimestralmente, por meio físico ou eletrônico, em que será averbada de ofício tal circunstância.

Quando houver divisão de imóvel destinada à extinção parcial ou total do condomínio geral, será adotado o seguinte procedimento, em atos contínuos: será previamente averbado, na matrícula originária, o desmembramento do imóvel, sem abertura de novas matrículas; será feito, na matrícula originária, o registro da divisão dos imóveis; será averbado, de ofício, o encerramento da matrícula originária; serão abertas novas matrículas para os imóveis resultantes da divisão dos imóveis, delas constando os novos proprietários.

Em todas as celebrações de casamento, sejam ou não de pessoas do mesmo sexo, o juiz de paz proferirá as seguintes palavras: “De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes em casamento, eu, em nome da lei, vos declaro casados”.

A solenidade de celebração do casamento será feita na sede do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, com toda a publicidade, a portas abertas, presentes pelo menos 2 (duas) testemunhas, qualificadas e identificadas documentalmente, parentes em linha reta ou na colateral até segundo grau.

 Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não tendo sido possível a presença do juiz de paz, seu suplente ou outro nomeado ad hoc pelo diretor do foro, o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de 6 (seis) testemunhas que não tenham parentesco com os nubentes em linha reta ou na colateral até terceiro grau.

Em caso de moléstia grave de um dos nubentes, não podendo este comparecer ao cartório e estando ambos regularmente habilitados, o juiz de paz, acompanhado do oficial de registro, vai celebrá-lo onde se encontrar a pessoa impossibilitada, ainda que à noite, perante 4 (quatro) testemunhas que saibam ler e escrever, lavrando-se o respectivo assento no Livro “B”, de registro de casamento.

Poderá ser emitida segunda via de certidão na Unidade Interligada.

Será sempre respeitado o direito de opção do declarante por realizar o registro do nascimento no cartório da circunscrição de residência dos pais, ainda que não integre o sistema interligado.

O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência, sendo vedado o reconhecimento de filho por pessoa absolutamente incapaz perante o oficial de registro, ainda que representado legalmente, devendo ser objeto de procedimento judicial adequado.

O requerimento de habilitação para o casamento será apresentado ao oficial de registro civil das pessoas naturais da circunscrição de residência de um dos pretendentes, firmado de próprio punho, ou por mandatário com poderes especiais, outorgados por procuração simples ou por instrumento público.

As correições ordinárias devem ocorrer mensalmente, mediante a remessa pelo Juiz de Direito à Corregedoria-Geral de Justiça, em impresso próprio, até o décimo dia útil do mês seguinte, de mapa do movimento forense respectivo a sua vara ou juízo. 

A fiscalização dos serviços da polícia judiciária e dos presídios está incluída no objeto da correição. 

A correição extraordinária é realizada pelo Juiz de Direito no limite de sua competência. 

Na atividade correicional serão fiscalizados os serviços do foro judicial e extrajudicial, exceto os afetos à Justiça de Paz. 

O registro de ato de sociedade simples que esteja sujeito a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional depende de aprovação prévia desse órgão. 

Para registro dos atos constitutivos de fundações privadas e fundações públicas de natureza privada, toda a documentação deverá conter comprovação da anuência ou aprovação do Ministério Público. 

Os contratos e atos registrados no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas são títulos hábeis para ingresso no registro de imóveis, com vistas a transferir bens e direitos sobre imóveis com que o sócio tenha contribuído para formação ou aumento do capital social. 

Para o registro de ato constitutivo de entidades com fins não econômicos serão apresentados, dentre outros documentos, o ato de convocação ou convite, a ata de fundação, a lista de presença,se houver.  

Procuração para venda de bens imóveis. 

Procuração em causa própria. 

Procuração para fins de previdência e assistência social. 

Procuração genérica.  

Para fins de autenticação, o título de eleitor deverá estar sempre acompanhado dos comprovantes de votação. 

É vedada a autenticação de documento que esteja danificado ou que possua rasura que comprometa sua integridade. 

Poderá ser autenticada cópia de outra cópia reprográfica, desde que esta esteja autenticada por Tabelião de Notas. 

É vedada a autenticação de apenas uma ou algumas folhas da carteira de trabalho ou do passaporte. 

Central de Remessa de Arquivos Eletrônicos - CRA.  

Central de Certidões de Protesto - CERTPROT. 

Central de Instrumentos de Protestos – CIP. 

Central de Cancelamento Eletrônico - CECANE 

Nome, endereço e documento do devedor. 

Número do protocolo e data de apresentação.  

Endereço e horário de funcionamento do Tabelionato de Protesto. 

Informação sobre o prazo para o pagamento.