Questões de concursos sobre "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Rio Grande do Sul, relativas às sessões.

I - As convocações para as sessões do Órgão Especial
deverão sempre especificar a matéria a ser apreciada.
II - As decisões jurisdicionais e as administrativas
deverão ser motivadas, sendo as disciplinares
tomadas pela maioria simples de seus membros.
Ill- Os habeas corpus serão os primeiros na ordem de
preferência nos julgamentos no Órgão Especial.

Quais estão corretas? 

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as
disposições do Regimento Interno do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

I - O Órgão Especial, funcionando no exercício delegado
das atribuições administrativas e jurisdicionais
da competência originária do Tribunal Pleno,
é constituído por vinte e cinco Desembargadores,
cinco dos quais oriundos da representação classista,
prevista no art. 94 da Constituição Federal, provendo-se
doze vagas pelo critério de antiguidade
no Tribunal de Justiça e a outra metade por eleição
pelo Tribunal Pleno.
II - Para fins de ordenação dos trabalhos administrativos
e jurisdicionais do Órgão Especial, será observado
o critério de merecimento.
III- Uma das competências do Órgão Especial é eleger
os membros do Conselho da Magistratura e respectivos
suplentes.

Quais estão corretas? 

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 
 
I - Sem o respectivo preparo, exceto os casos de isenção, que deva ser efetuado no juízo de origem ou que venha a ser ordenado de ofício pelo Relator, pelo Tribunal ou seus órgãos fracionários, nenhum ato será praticado e nenhum processo será distribuído. 

II - Verificada a insuficiência de preparo decorrente de erro de conta, os processos serão distribuídos e julgados após a respectiva complementação. 

III - A deserção somente será declarada pelo Relator. 

Quais estão corretas?

O Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instituição e julgamento dos processos e recursos que lhe são atribuídos pelas leis e institui a disciplina de seus serviços. Assim,

I. a distribuição às Câmaras Especiais abrangerá correições, conflitos de competência, exceções de suspeição e os processos de competência criminal originária do Tribunal;
II. o Tribunal de Justiça é constituído de cento e vinte e cinco (125) Desembargadores, tem sede na capital e jurisdição no território do Estado;
III. ao Órgão Especial, além das atribuições previstas em lei e neste Regimento, compete: processar e julgar originariamente o Vice- Governador nas infrações penais comuns, deliberar sobre a demissão de Pretor, propor à Assembléia Legislativa a fixação dos vencimentos dos servidores dos serviços auxiliares da Justiça Estadual, indicar Juízes de Direito considerados não-aptos para promoção por antiguidade, oferecidas suficientes razões à recusa, obedecendo-se ao disposto neste regimento;
IV. o Tribunal de Justiça exerce sua jurisdição em regime de plantão nos sábados, domingos e feriados nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal e, diariamente a partir de uma hora antes do encerramento do expediente. 

Diante das propostas acima, estão

Segundo o disposto no Regimento Interno do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul,
divide-se o Tribunal em duas seções: Criminal e Cível,
constituída a primeira de _________ Câmaras e, a
segunda, de vinte e uma Câmaras, designadas pelos
primeiros números ordinais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do parágrafo acima. 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, conforme previsto no respectivo
Regimento Interno, é constituído por __________
Desembargadores.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do parágrafo acima. 

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO
compete aos Grupos Criminais processar e julgar 

A deliberação sobre a outorga e perda do uso da
Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do Regimento Interno
do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul, compete ao 

Considere as afirmações abaixo, tendo em vista as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
I - Os processos submetidos a julgamento deverão ser incluídos na pauta publicada no Diário da Justiça, com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas, em se tratando de processo civil, e de 48 (quarenta e oito) horas, se de processo criminal.
II - A pauta será afixada na entrada da sala em que se realizar a sessão de julgamento.
III - Os feitos que não forem julgados nos 15 (quinze) dias subsequentes à sessão de cuja pauta constarem somente poderão sê-lo mediante inclusão em novo edital.
Quais estão corretas?