Questões de concursos sobre "Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

por todos os membros do tribunal pleno. 

por todos os membros do órgão especial.

por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE. 

pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.

pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

designar interino para responder pelo expediente, recaindo a indicação, preferencialmente, sobre o substituto mais antigo da serventia.

convocar o primeiro classificado na lista de reserva dos aprovados no último concurso para ocupar a vaga.

determinar a anexação provisória das atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo.

solicitar ao presidente do TJ/CE a anexação provisória das atribuições ao serviço localizado na sede de um dos municípios contíguos.

solicitar ao corregedor-geral a designação de um interino para responder pelo expediente da serventia.

da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e, originariamente, do TJCE, respectivamente

do juiz criminal de 1.ª instância, em ambas as ações.

da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

do TJCE, originariamente, em ambas as ações.

do TJCE, em grau de recurso, e do juiz criminal de 1.ª instância, respectivamente.

devolverá, no momento da assunção, os feitos que tiver posto em mesa para julgamento.

permanecerá, durante a substituição, como revisor dos feitos em seu poder, independentemente do período em que permanecer no cargo.

permanecerá com todos os feitos em seu poder, se o período da substituição for de quinze dias

devolverá os feitos que tiver posto em mesa para julgamento, se permanecer no cargo por mais de trinta dias, independentemente de compensação.

permanecerá, durante a substituição, com os feitos nos quais tiver lançado relatório, independentemente do período em que permanecer no cargo.

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

Será desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal.

Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.

A inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.

A cessação dos motivos que ensejaram a impetração do habeas corpus prejudica o pedido de origem constitucional.

Depende de acórdão a decisão do colegiado que negar provimento a agravo regimental interposto contra o indeferimento da inicial de mandado de segurança.

O Procurador Geral do Estado deverá ser citado para a ação após as informações da autoridade responsável pela edição do ato impugnado.

Julgada procedente a ação, concluindo-se pela inconstitucionalidade total ou parcial do ato normativo municipal ou estadual, far-se-á a comunicação à autoridade responsável pela expedição da norma impugnada.

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá o Tribunal declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

No controle concentrado de constitucionalidade Estadual, se houver pedido de liminar, o Relator poderá submetê-lo ao Plenário antes de solicitar as informações.

Arguida incidentalmente a inconstitucionalidade da norma perante a Câmara ou Turma competente, a questão será submetida ao Tribunal Pleno.

Consoante disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, apreciada a arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal Pleno, o feito será devolvido ao órgão julgador originário, para julgamento da questão principal.

Agravos regimentais; embargos de declaração; agravos de instrumento.

Habeas corpus; apelação cível; embargos de declaração.

Apelação cível; agravos regimentais; agravos de instrumento.

Habeas corpus; embargos de declaração; exceções de suspeição.

O agravo retido.

Os processos criminais iniciados mediante queixa, quando indeferida a assistência judiciária gratuita.

Os embargos de declaração.

Os processos criminais originários.

Para a citação da súmula, é obrigatória a referência a outros julgados no mesmo sentido.

Sempre que o Plenário do Tribunal decidir em contrário ao que figurar na Súmula, o enunciado respectivo deverá ser cancelado até que, de novo, se firme jurisprudência, no mesmo ou em outro sentido.

Serão inscritos na súmula do Tribunal de Justiça enunciados correspondentes à jurisprudência que o Tribunal haja, em incidente de uniformização de jurisprudência, e embora com votos vencidos, adotado como predominante.

Perante o Tribunal de Justiça funcionará o Procurador-Geral da Justiça, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.