Q196439 - IESES Titular de Serviços de Notas e de Registros 2011

Os embargos de declaração suspendem o prazo para interposição de outros recursos.

Será desprovido o agravo retido, quando a parte não requerer, na apelação, a sua apreciação pelo Tribunal.

Será objeto de súmula a matéria decidida por maioria absoluta do Tribunal Pleno em incidente de uniformização de jurisprudência.

A inclusão da apelação em pauta de julgamento independe do julgamento do agravo, no mesmo processo.