Questões de concursos sobre "Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

o protesto por falta de aceite somente será lavrado após o decurso do prazo legal para o aceite, sendo irrelevante, para tanto, o vencimento da dívida.

ao tabelião é permitido lavrar o protesto, ainda que haja desistência do protesto pelo apresentante no prazo do pagamento.

o protesto deve ser lavrado por falta de cumprimento do contrato de câmbio, desde que se destine a fins falimentares.

os títulos apresentados a protesto para fins falimentares somente serão admitidos se forem emitidos por pessoas sujeitas às consequências da Lei de Falências.

o tabelião deve devolver o título ao apresentante após o registro do protesto.

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do sacado.

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do credor.

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento.

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de domicílio do emitente.

o protesto deve ser lavrado, obrigatoriamente, no local de pagamento ou de domicílio do emitente.

se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título atende às exigências formais que lhe são inerentes.

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto e se o título já prescreveu.

se o título já prescreveu ou se já decaiu o direito de su cobrança.

se o valor do título atende ao mínimo necessário para protesto, não lhe cabendo perquirir acerca da ocorrência de prescrição ou decadência.

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, posto que existem dois cartórios de protesto em Sobradinho.

devolver o título ao credor para que este promova a devida protocolização junto ao cartório de distribuição.

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se registre a apresentação do título.

proceder normalmente ao processo de intimação sem que se promova coisa alguma ao cartório de distribuição.

informar o cartório de distribuição, com os dados necessários, para que se promova nova distribuição, independentemente do número de cartórios de distribuição que exista em Sobradinho.

unilateral de existência de união estável.

declaratória de concordância dos pais sobre a guarda de filho menor.

em que uma fundação beneficente figure como outorgada, independentemente de expressa participação do MP.

de declaração de indisponibilidade de bens, por iniciativa singular do proprietário.

de instituição de fundação beneficente, independentemente de expressa participação do MP

em documento de promessa de transmissão de bens.

em documentos de transmissão de direitos pessoais.

se o firmatário for cego, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria.

se o firmatário for surdo, mesmo em documentos em relação aos quais não haja regra própria

em documento de transmissão de direitos reais

O conteúdo de um testamento lavrado, cerrado ou não, somente pode ser apresentado a parentes de até segundo grau do testador, aos quais pode ser feita, ainda, certidão do testamento.

É admissível que a serventia de notas adote simultaneamente dois livros de testamento, um em meio eletrônico e outro manuscrito, para a realização do ato fora da serventia.

A serventia não está obrigada a informar diariamente ao TJDFT a realização de lavratura de testamento.

A serventia não está obrigada a informar diariamente à central de serviços eletrônicos compartilhados a realização de lavratura de testamento.

Recebendo um testamento cerrado, o tabelião deve escolher os dados que devem constar da escritura.

Se servidor de ofício judicial do DF presenciar a existência de pessoa portando arma nas dependências da justiça do DF e souber que tal pessoa não detém autorização para o porte, deverá efetuar a prisão do indivíduo.

Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor de uma vara e tem como função o atendimento às partes e aos advogados que para lá se dirijam. Certa tarde, chegaram ao balcão os advogados Antônio, Bruno e Carlos, nessa ordem. O último a chegar, o advogado Carlos, disse a João que estava atrasado para uma audiência que se iniciaria em poucos instantes e precisava consultar autos de um processo na vara onde laborava João. Considerando a situação do advogado, João atendeu-o antes dos outros, apesar dos protestos destes.
ssa situação, João agiu corretamente, devido à urgência da situação e a fim de não causar atraso no início da audiência a iniciar-se na outra vara.

O controle da freqüência dos servidores deve ser feito quotidianamente pelo diretor de secretaria, ao qual incumbe, no final de cada mês, colher a assinatura deles no livro próprio.

Durante os períodos de férias forenses, o juiz diretor do fórum será substituído pelo juiz de direito substituto mais antigo que se encontrar em exercício na respectiva circunscrição judiciária, não havendo necessidade de designação específica pela Corregedoria da Justiça para esse fim.

A digitalização dos autos dos processos dos juizados especiais cíveis deverá ser feita em todos esses juizados, por segurança do armazenamento dos dados dos feitos, sem que isso impeça a manutenção integral dos autos respectivos nos arquivos físicos tradicionais do TJDFT.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e V.

IV e V.

Para o cumprimento válido de prisão civil ou criminal no DF embasada em ordem expedida por autoridade judiciária de outra unidade da Federação, não bastará a transmissão do mandado que a autoridade haja expedido; será necessária a tramitação de carta precatória ou de ordem, a qual, além do mandado de prisão, deverá conter cópia da decisão judicial que o tenha gerado e ser submetida a despacho do juiz de direito competente do DF.

Se, no curso de um processo qualquer, o Ministério Público verificar que a autuação registrou erradamente o nome de uma das partes, a correção do erro poderá ser feita com base em ofício expedido diretamente pelo promotor de justiça ao serviço de distribuição, com a menção ao nome correto e ao número do processo.

Considere a seguinte situação.
Em um inventário, a contadoria, por determinação do juiz, constatou, com base em avaliação a que procedeu, que o valor dos bens declarados pelo inventariante ficou, em média, 30% inferior ao valor de mercado. O juiz, ao tomar conhecimento da avaliação oficial, determinou que os interessados efetuassem o pagamento das custas devidas, mas isso não ocorreu.
Nessa situação, assim que fosse certificada a inércia do inventariante quanto ao pagamento das custas, a providência correta por parte do juiz seria a imediata extinção do processo de inventário.

Nas ações penais, uma vez prolatada sentença condenatória, o réu, se desejar interpor apelação, deverá instar para esse fim seu advogado, pois não poderá fazê-lo pessoalmente.

Ao longo de todo o ano, o expediente forense irá das oito às dezenove horas.