Questão sobre Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas) - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Question 1

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas:

Accepted Answer

Entrância Inicial e Entrância Final.

Answer

Entrância Comum e Entrância Especial.

Answer

Primeira Entrância e Segunda Entrância.

Answer

Entrância Inicial e Entrância Especial.

Answer

Entrância Comum e Entrância Final.

Question 2

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a LC n. 17/97, tem como órgãos julgadores

Accepted Answer

o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

Answer

o Tribunal Pleno e as Câmaras Reunidas.

Answer

as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura

Answer

as Câmaras Reunidas, as Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais e o Conselho da Magistratura.

Answer

o Tribunal Pleno, as Câmaras Reunidas e o Conselho da Magistratura.

Question 3

A divisão judiciária compreende a criação, alteração e a extinção de unidades judiciárias, sua classificação e agrupamento, e, para fins de administração do Poder Judiciário, o território do Estado do Amazonas tem como unidades judiciárias:

I. Distritos.
II. Termos Judiciários.
III. Fóruns Regionais.
IV. Comarcas.
V. Seções Judiciárias.

Assinale:

Accepted Answer

os Distritos, os Termos Judiciários e as Comarcas.

Answer

os Fóruns Regionais, os Distritos e as Comarcas.

Answer

os Distritos, as Seções Judiciárias e os Termos Judiciários.

Answer

os Fóruns Regionais, as Seções Judiciárias e as Comarcas.

Answer

as Comarcas, os Fóruns Regionais e os Termos Judiciários.

Question 4

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

Accepted Answer

As ações diretas de inconstitucionalidade.

Answer

Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.

Answer

As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.

Answer

Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

Answer

As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.

Question 5

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir.

I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados.

II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador.

III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério.

Assinale:

Accepted Answer

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Answer

se somente a afirmativa I estiver correta

Answer

se somente a afirmativa II estiver correta

Answer

se somente a afirmativa III estiver correta.

Answer

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Question 6

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

Answer

É de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Answer

É de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.

Answer

É de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral

Answer

É de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.

Question 7

A LC n. 17/97 dispõe que estão sujeitos às correições gerais os processos findos, iniciados no triênio anterior à correição, e os pendentes, exceto

Accepted Answer

os que estiverem com recursos interpostos, se ainda não esgotado o prazo para alegações e remessa.

Answer

os conclusos para julgamento, ainda que excedidos os prazos legais.

Answer

os que estiverem com recursos interpostos, ainda que esgotado o prazo para alegações e remessa.

Answer

os preparados para o júri, mesmo quando não houver sessão convocada.

Answer

os conclusos para julgamento, se o juiz vinculado estiver afastado.

Question 8

Segundo a LC n° 17/97, durante as correições, ao Corregedor compete

Accepted Answer

sindicar se os Juízes e Serventuários de Justiça têm residência nos lugares onde servem e se cumprem, com exatidão seus deveres.

Answer

expedir certidões extraídas de autos, livros, fichas e demais papéis sob sua guarda.

Answer

expedir mandados, ofícios, cartas precatórias, cartas rogatórias e outros expedientes determinados pelo Juiz da Vara.

Answer

encaminhar autos à Contadoria.

Answer

encaminhar os autos para baixa na distribuição e arquivo, quando determinado pelo Juiz.

Question 9

Com base na LC n° 17/97, o Serviço de Distribuição do Fórum Judicial da Comarca de Manaus terá as seguintes seções especializadas:

Accepted Answer

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para as execuções fiscais e ações delas decorrentes.

Answer

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para os feitos de competência das Varas de Família.

Answer

uma para os feitos cíveis, uma para os feitos de natureza penal, e uma para os feitos empresariais.

Answer

uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos de competência das Varas de Família, e uma para as execuções fiscais e ações delas decorrentes.

Answer

uma para os feitos de natureza penal, uma para os feitos empresariais, e uma para os feitos de competência das Varas de Família.

Question 10

Segundo a LC n° 17/97, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas terá os seguintes órgãos auxiliares de direção e gerenciamento:

I. Secretaria do Tribunal Pleno;
II. Secretaria de Infraestrutura;
III. Secretaria de Planejamento e Gestão;
IV. Secretaria de Informatização;
V. Secretaria Judiciária.

Assinale:

Accepted Answer

se somente os itens I e V estiverem corretos.

Answer

se somente os itens I, II e IV estiverem corretos.

Answer

se somente os itens III e IV estiverem corretos.

Answer

se somente os itens II, III e V estiverem corretos.

Answer

se todos os itens estiverem corretos.

Questões de concursos sobre "Lei Complementar no 17, de 23 janeiro de 1997 (Código da Organização e Divisão Judiciária do Estado do Amazonas)" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Q196046 - FGV Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro 2013

Q196047 - FGV Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro 2013

Q196048 - FGV Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro 2013

Q196100 - FGV Analista Judiciário - Direito 2013

Q196224 - FGV Juiz de Direito 2013

Q196225 - FGV Juiz de Direito 2013

Q196243 - FGV Analista Judiciário - Enfermagem 2013

Q196815 - FGV Assistente Técnico Judiciário 2013

Q196816 - FGV Assistente Técnico Judiciário 2013

Q196817 - FGV Assistente Técnico Judiciário 2013