Questões de concursos sobre "Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Conforme se extrai da Lei de organização e divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001),
assinale a alternativa correta: 

Nos termos da Lei de organização e divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais (LCE 59/2001), considere as
assertivas abaixo:

I. Uma comarca pode ser constituída por mais de um
município. Neste caso, terá por sede a do município
que lhe der nome.

II. Determinada a instalação da comarca e especificados
seus distritos judiciários, o Presidente do Tribunal de
Justiça fará encaminhar à Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais projeto de Lei para criação de
seus serviços notariais e de registro.
III. Uma comarca que tenha três varas instaladas, mas
apenas uma provida, é classificada como de primeira
entrância.
IV. Para a criação de comarca é necessária a existência
de quantitativos mínimos de habitantes, de eleitores
e de feitos judiciais. 

Estão corretas somente as assertivas:  

Em relação ao Poder Judiciário, conforme a Constituição
do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa
correta: 

Maria Valéria, brasileira, casada, funcionária pública lotada no cartório da 1ª. Vara Cível da Comarca de Araxá,
ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato, para acompanhar
sua mãe a uma consulta médica.
Nos termos da Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas
Gerais, a servidora 

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, o processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: 

De acordo com a Lei Complementar nº 59/2001, a pena de advertência ou suspensão impostas a servidor dos
Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância serão aplicadas pelo

Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido
a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de 

Constituem penas disciplinares, previstas na Lei Complementar n. 59/2001, que contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais, EXCETO: 

Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que estava em sua posse em razão do cargo, praticando, portanto, crime contra a Administração Pública (crime de peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a ele qual penalidade?

Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres, dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado (MG): 

I desenvolver suas atividades com assiduidade e pontualidade; 

 II sempre cumprir as ordens superiores; 

 III guardar sigilo sobre assuntos do serviço; 

 IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa. 

 Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que: