Q195800 - FUMARC Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas 2013

Assuntos: Legislação do Estado de Minas GeraisTribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisLei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
Almeida, servidor lotado na 73ª Vara da Comarca de Acaiaca, recusa-se, sem apresentar justificativa, a ser submetido
a inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei Complementar nº
59/2001, Almeida está sujeito à pena disciplinar de 
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