Questões de concursos sobre "Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade .

Podem desistir do pleito os legitimados que propuserem Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

A decisão sobre a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos metade dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal.

Quando concedida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Medida Cautelar, dotada de efcácia contra todos, possuirá efeito ex tunc , salvo entendimento contrário do Tribunal.

A Mesa da Assembleia Legislativa ou um quarto dos Deputados Estaduais estão entre os legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

As Comarcas são classifcadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, fnal e especial.

São órgãos de apoio do Poder Judiciário os advogados da Justiça Militar e do Juízo da Infância e Juventude e a Polícia Judiciária.

As Casas da Cidadania serão instaladas, prioritariamente, nos municípios que sejam sede de Comarca e que tenham elevado índice populacional.

O Tribunal de Justiça poderá funcionar desconcentradamente, criando Subseções ou Regiões Judiciárias para a operacionalização de suas atividades administrativas, objetivando a efciência e a efcácia.

Para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não - Instaladas, Varas e Distritos.

I-V - II-F - III-F - IV-F - V-V.

I-F - II-V - III-F - IV-V - V-F.

I-F - II-F - III-V - IV-V - V-V.

I-V - II-V - III-V - IV-F - V-F.

I-F - II-F - III-V - IV-V - V-F.

Não exercício de atividade político-partidária.

Possuir escolaridade de nível superior.

Ter bons antecedentes.

Possuir maioridade civil.

Ter nacionalidade brasileira.

Em Municípios que não sejam sede de Comarca.

Em Municípios que não possuam Justiça de Paz.

Em Municípios com baixo índice populacional.

Em Municípios com baixa renda per capita.

Em Municípios com alto índice de analfabetismo e mortalidade infantil.

Ao Conselho Permanente de Justiça

Ao Conselho da Magistratura Militar

Ao Tribunal de Justiça Militar

Ao Conselho Especial de Justiça

À Corregedoria da Justiça Militar

Juiz de Direito de entrância inicial

Juiz de Direito de entrância final

Juiz de Direito de entrância especial

Juiz de Direito de entrância intermediária

Juiz Substituto

Conselho da Magistratura

Tribunal Pleno

Governador do Estado

Assembléia Legislativa Estadual

Conselho de Justiça

Subseção

Região

Vara

Comarca

Distrito

São cargos administrativos do Tribunal de Justiça: Presidência, 1ª Vice-Presidência, 2ª Vice- Presidência e Corregedoria Geral da Justiça.

A Academia Judicial destina-se à formação de magistrados e servidores.

O Conselho da Magistratura é presidido pelo Corregedor Geral da Justiça.

Compete ao Corregedor Geral da Justiça processar e julgar os casos de perda de mandato de juiz de paz.

Os juízes de paz tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.