Questões de concursos sobre "Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

Apenas I. 

Apenas II.

Apenas III. 

Apenas I e III.

I, II e III. 

fica a cargo da parte interessada a livre escolha do Tabelionato.

caberá ao juiz da Comarca designar o Tabelionato oficial.

cada Tabelionato receberá atribuição sobre uma zona determinada da localidade, a ser feita pela Corregedoria-Geral de Justiça.

os títulos e documentos de dívida estarão sujeitos a prévia distribuição obrigatória.

Desde que devidamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Desde que devidamente autorizado pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

Desde que devidamente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebe delegação.

constituir-se autoridade certificadora raiz.

possuir um par de chaves criptográficas.

solicitar autorização à Corregedoria-Geral da Justiça.

ser conhecido como autoridade de registro.

Na execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.

A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo. Findo o prazo, o prédio será despejado por dois Oficiais de Justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento.

Durante as férias e nos feriados, não serão cumpridos mandados, ressalvados unicamente os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 às 20 horas, admitidas exceções.

Em caso de certidão negativa de penhora, cumpre ao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente, a natureza dos bens que permanecem na casa do devedor, propiciando assim ao magistrado apreciação sobre a sua impenhorabilidade.

As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em 85% (oitenta e cinco por cento) sobre os índices oficiais das tarifas dos táxis da Comarca ou Município, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.

Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.

Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1Km (um quilômetro) da sede do juízo.

Nas Comarcas de grande extensão territorial, o Juiz poderá fixar três valores como parâmetros para fins de antecipação da despesa de condução de Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município.

A Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

por um oficial de justiça, segundo designação do escrivão, e, não sendo isso possível, por oficial de justiça ad hoc, mediante portaria de designação.

por outro oficial de proteção da infância e da juventude e, na ausência deste, por oficial de justiça ad hoc, mediante portaria de designação.

por outro oficial de proteção da infância e da juventude e, na ausência deste, por oficial de justiça requisitado de outra comarca pelo diretor do foro.

por outro oficial de proteção da infância e da juventude e, na ausência deste, por oficial de justiça da comarca.

por um oficial de justiça e, na ausência deste, por oficial de justiça de outra comarca ou por oficial de justiça ad hoc, mediante portaria de designação, conforme decisão do diretor do foro.

Apenas I

Apenas I e II

Apenas I e III

Apenas II e III

I, II e III