Questões de concursos sobre "Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo" | Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) - página 1

incompleto e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura incompleta.

inválido e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão escritura inválida.

inexistente, e o tabelião, ao extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes, deverá apor, no preâmbulo, a expressão minuta de escritura.

incompleto, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes.

inexistente, não podendo o tabelião extrair traslado dele a pedido de qualquer das partes

contratos sociais.

compromisso de compra e venda.

divórcio

inventário.

hipotecas e penhores.

deve acolher a minuta de escritura comumente usada em sua serventia, desde que aprovada pelas partes.

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não rejeitá-la.

pode revisar a minuta de escritura enviada pelo banco ou rejeitá-la

pode rejeitar a minuta de escritura enviada pelo banco, mas não revisá-la.

deve acolher a minuta de escritura enviada pelo banco, desde que aprovada pelas partes

em qualquer situação, desde que dentro do limite territorial da serventia.

excepcionalmente, desde que se alegue motivo de força maior.

excepcionalmente, desde que por motivo justificado

em qualquer situação, desde que apenas o próprio tabelião a promova.

em qualquer situação, desde que o próprio tabelião ou seu substituto a promovam.

considerar a quantidade de atos que são praticados anualmente.

definir um valor que corresponda ao custo efetivo médio de cada ato.

levar em conta a obtenção de lucro em todas as serventias.

considerar a quantidade de serventias de mesma natureza existentes no estado.

definir um valor específico fixado para cada espécie de ato, relativamente aos atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro.

É vedado aos notários e registradores exercer suas funções, caso elas envolvam interesses de primos deles.

A oferta de serviços especiais das serventias nas páginas da Internet independe de autorização da corregedoria.

É direito do notário perceber metade dos emolumentos pelos atos praticados na serventia, pertencendo a outra parte ao TJ/ES.

O notário não pode suscitar dúvida diretamente à corregedoria sem antes suscitá-la perante o juiz competente.

A divulgação de qualquer informação de cunho comercial das serventias, em suas páginas da Internet, depende de prévia autorização da corregedoria.

As serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas só estão obrigadas a cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera se o presidente do TJ/ES expedir ato que determine seu cumprimento.

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros e devem cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera, independentemente de ato expedido pelo TJ/ES, determinando seu cumprimento.

As serventias extrajudiciais necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

Por serem órgão público e não realizarem atividade econômica, as serventias extrajudiciais não necessitam de alvará de funcionamento expedido pelo corpo de bombeiros, mas devem dispor de material de segurança contra incêndio. Por outro lado, por serem órgão estadual, não precisam cumprir eventual norma municipal que estabeleça tempo de espera.

O titular da serventia deverá pessoalmente solicitar o selo digital ao presidente do TJ/ES

A utilização do selo digital é compulsória em todas as serventias do foro extrajudicial do estado.

Por meio da implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial, é possível a isenção de certos tributos estaduais, independentemente de ato do governador do estado.

A implantação do selo digital pela serventia do foro extrajudicial possibilita a isenção dos tributos do município no qual está instalada.

Se um ato cartorial for cancelado, o selo digital poderá ser reutilizado, desde que conste o cancelamento anterior no portal do selo digital.

A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação

De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.

A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.

Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias

É vedada a instalação de sucursal de serviço notarial e registral.

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, o presidente do tribunal de justiça do estado deve autorizar sua instalação, por meio de portaria.

A serventia notarial e registral pode manter sucursal de seus serviços se o notário se fizer presente na sucursal pelo menos duas vezes por semana.

Para que uma serventia notarial e registral mantenha sucursal, é necessária autorização do governador do estado.

A instalação de sucursal de serviço notarial e registral deve obedecer ao princípio da territorialidade.