Lembre-se dos fundamentos de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) para resolver as questões

Question

Com base no Provimento n.º 37/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES), assinale a opção correta a respeito da infração disciplinar praticada por determinado notário.

Accepted Answer

De acordo com o referido provimento, o notário pode apenas ser repreendido.

Answer

A penalidade de multa deve ser aplicada, se houver a perda da delegação

Answer

A penalidade de perda da delegação só pode ocorrer se decorrer de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

O afastamento preventivo do notário é vedado pelo princípio da presunção da inocência.

Answer

Considere que a infração praticada justifica a aplicação de multa. Nesse caso, se a multa aplicada ao notário não for paga no prazo de cinco dias, ela será convertida em suspensão por trinta dias

Q196235 - CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros 2013