Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro" | Legislação do Ministério Público - página 1

É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT (seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) em benefício do segurado.

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de Niterói;

denúncia a ser oferecida perante uma das Varas Criminais da Comarca de Cabo Frio; 

promoção de declínio de atribuição em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo;

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de Niterói; 

promoção de declínio de competência em favor da Promotoria da Comarca de São Gonçalo. 

Subprocurador-Geral de Justiça; 

Corregedor-Geral do Ministério Público;

Procurador de Justiça mais antigo na classe;

membro eleito, do Conselho Superior, mais antigo na classe;

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça. 

pode recorrer ao Colégio de Procuradores de Justiça; 

não pode impugnar a decisão proferida;

pode recorrer ao Conselho Superior do Ministério Público;

pode pleitear, ao Judiciário, a aplicação das sanções administrativas;

deve pleitear a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. 

a exemplo da promoção, obedece a um critério de temporalidade e pode ser conjugada com uma avaliação especial de desempenho;

distingue-se da promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte; 

a progressão é a transferência do servidor de uma carreira para outra igualmente inserida no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público;

identifica-se com a promoção na medida em que permite ao servidor mover-se do último padrão remuneratório de uma classe da carreira para o primeiro da classe seguinte;

distingue-se da promoção na medida em que não altera o padrão a que está vinculado o servidor e não permite a evolução na carreira. 

ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;

 ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado; 

ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;

ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação; 

ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.  

não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização;

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública;

somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório; 

podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal;

somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça. 

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito do Ministério Público, não os atos administrativos; 

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos membros do Ministério Público, não aos servidores; 

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se demonstrado o exaurimento dos recursos internos; 

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério Público, mas tão somente recomendar a sua correção. 

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional; 

está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público; 

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la; 

está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;

não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. 

encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;

adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio; 

informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal; 

orientar Eusébio a procurar um advogado;

apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.