Lembre-se dos fundamentos de Legislação do Ministério Público para resolver as questões

Question

Idília, servidora do Ministério Público Estadual, praticou falta
funcional e, após regular processo administrativo, sofreu uma
sanção de advertência. Inconformada com o resultado do
processo, requereu ao Conselho Nacional do Ministério Público a
reforma da referida decisão. Em atenção à sistemática
constitucional e à interpretação adotada pelo Supremo Tribunal
Federal, esse órgão colegiado de estatura constitucional:

Accepted Answer

pode rever apenas as sanções disciplinares aplicadas aos
membros do Ministério Público, não aos servidores;

Answer

pode rever qualquer ato administrativo praticado no âmbito
do processo disciplinar, incluindo a sanção sofrida por Idília.

Answer

somente pode rever os atos funcionais praticados no âmbito
do Ministério Público, não os atos administrativos;

Answer

somente poderia rever a sanção disciplinar aplicada a Idília se
demonstrado o exaurimento dos recursos internos;

Answer

não pode rever os atos praticados no âmbito do Ministério
Público, mas tão somente recomendar a sua correção.

Q194369 - FGV Analista Ministerial - Área Processual 2016