Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo" | Legislação do Ministério Público - página 2
Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Segundo o disposto na Lei Complementar Estadual n.o 734/93, cabe aos Promotores de Justiça
Q194906 - VUNESP Oficial de Promotoria - Nível Médio 2016
Entre os órgãos de apoio técnico e administrativo está a Assessoria Técnica, que compreende o Corpo Técnico
Q194907 - VUNESP Oficial de Promotoria - Nível Médio 2016
As Procuradorias de Justiça serão instituídas por Ato do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, que deverá conter
Q194908 - VUNESP Oficial de Promotoria - Nível Médio 2016
São órgãos auxiliares do Ministério Público:
Q194913 - IBFC Oficial de Promotoria - Nível Médio 2011
São atribuições dos Oficiais de Promotoria, previstas no
Ato nº. 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP:
Q194914 - IBFC Oficial de Promotoria - Nível Médio 2011
Com base nas disposições constitucionais relativas ao
Ministério Público e nas previsões da Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Estadual
nº. 734/93), analise as assertivas a seguir:
I. Ao membro do Ministério Público que ingressou na carreira
após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988,
é vedado o exercício de qualquer outra função pública,
mesmo que em disponibilidade, exceto uma de magistério.
II. Ao Ministério Público, em concurso com as Defensorias
Públicas dos Estados e da União, é afeta a função de
promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção
dos interesses difusos e coletivos.
III. Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional
e administrativa, cabendo-lhe propor ao Poder Legislativo
a criação e a extinção de seus cargos, bem como a fixação
e o reajuste dos vencimentos de seus membros.
IV. São consideradas Promotorias Criminais aquelas cujos
cargos que as integram têm suas funções definidas para
a esfera penal, exclusivamente, sem distinção entre
espécies de infração penal ou de órgão jurisdicional com
competência fixada exclusivamente em razão da matéria.
Assinale a alternativa correta:
São órgãos auxiliares do Ministério Público, nos
termos da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de
novembro de 1993
I – os centros de Apoio Operacional;
II – a Comissão de Concurso;
III – o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;
IV – os órgãos de apoio técnico e administrativo;
V – os estagiários.