Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais" | Legislação do Ministério Público - página 1

A realização, pelo Ministério Público, de audiências
públicas extrajudiciais para a tutela de interesses
coletivos lato sensu, tem por finalidade coletar, junto à
sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem
a decisão quanto à matéria objeto da convocação.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse
instrumento cada vez mais utilizado na atuação do
Parquet:

Sobre a Câmara de Procuradores de Justiça é CORRETO
afirmar:

Segundo a Lei Complementar estadual nº 34/1994, são
órgãos da Administração Superior do Ministério Público,
EXCETO:

O Ministério Público é instituição permanente, essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da
Constituição da República). Partindo dessas premissas,
analise as assertivas abaixo:
 I. O Ministério Público não tem legitimidade para
pleitear, em ação civil pública, a indenização
decorrente do DPVAT em benefício do segurado. 
II. O Ministério Público tem legitimidade para
promover ação civil pública cujo fundamento
seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades
escolares.
 III. Nas hipóteses de grave violação de direitos
humanos, o Procurador-Geral da República,
com a finalidade de assegurar o cumprimento
de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais
o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do
inquérito ou processo, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal.
 IV. Em caso de aproveitamento insuficiente no
estágio de orientação e preparação, o Promotor
de Justiça Substituto do Estado de Minas
Gerais permanecerá, pelo prazo máximo de
60 (sessenta) dias, à disposição do Centro de
Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para
aprimoramento, podendo o seu diretor, a qualquer
tempo, de ofício ou mediante provocação do corpo
docente, impugnar a permanência na carreira
à Corregedoria-Geral do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.
 Está CORRETO somente o que se afirma em:

Conforme a Lei Complementar n.° 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do Ministério Público, entre outros:

I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo profissional. 
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez) trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o regulamento respectivo.
 III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências efetivadas. 
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a  40 versam sobre a Lei Complementar 
estadual nº 34/94. 


Resolução expedida ______ regulamentará a escolha dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, vedado o voto por procuração. 

O item que completa CORRETAMENTE a lacuna no enunciado é: 

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a  40 versam sobre a Lei Complementar 
estadual nº 34/94. 


Compete à Câmara de Procuradores de Justiça, EXCETO: 

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a  40 versam sobre a Lei Complementar 
estadual nº 34/94. 


Ao Procurador-Geral de Justiça compete, EXCETO:

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a  40 versam sobre a Lei Complementar 
estadual nº 34/94. 


São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público, nas circunstâncias abaixo, EXCETO: 

INSTRUÇÃO: As questões de 31 a  40 versam sobre a Lei Complementar 
estadual nº 34/94. 


Assinale a alternativa que contempla todo o rol de órgãos de execução do Ministério Público: