Lembre-se dos fundamentos de Legislação do Ministério Público para resolver as questões

Question

A realização, pelo Ministério Público, de audiências públicas extrajudiciais para a tutela de interesses coletivos lato sensu, tem por finalidade coletar, junto à sociedade e ao Poder Público, elementos que embasem a decisão quanto à matéria objeto da convocação.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito desse instrumento cada vez mais utilizado na atuação do Parquet:

Accepted Answer

Para custear a realização de audiências públicas,
o Ministério Público pode receber auxílio de
entidades públicas e privadas, mediante termo
de cooperação ou procedimento específico, com
a devida prestação de contas.

Answer

As deliberações emitidas na audiência pública
não terão caráter vinculante, destinando-se a
zelar pelo princípio da eficiência e assegurar a
participação popular na condução dos interesses
públicos.

Answer

Se o objeto da audiência pública for fato que
possa ensejar providências por parte de mais de
um membro do Ministério Público, aquele que
teve a iniciativa do ato terá o prazo de 10 (dez)
dias para participar sua realização aos demais
membros.

Answer

A ata da audiência pública e seu extrato
deverão ser encaminhadas ao Procurador-Geral
de Justiça, ou a quem este indicar, para
conhecimento, no prazo de 30 (trinta) dias.

Q194289 - FUNDEP (Gestão de Concursos) Promotor de Justiça 2018