Questões de concursos sobre "Legislação do Ministério Público do Estado da Bahia" | Legislação do Ministério Público - página 3

Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas. Os membros do Ministério
Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são
independentes no exercício de suas funções, e
têm as seguintes garantias:

I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de
exercício, não podendo perder o cargo
senão por sentença judicial transitada em
julgado.
II. inamovibilidade, salvo por motivo de
interesse público.
III. irredutibilidade de vencimentos, observado,
quanto à remuneração, o disposto na
Constituição Federal.
IV. inimputabilidade relativa aos crimes
praticados no exercício do cargo.

De acordo com a Lei Complementar 11/1996,
assinale a alternativa correta. A ação civil para a
decretação da perda do cargo dos membros do
Ministério Público, após autorização do Órgão
Especial do Colégio de Procuradores de Justiça,
será proposta

Conforme a Lei Complementar 11/1996, na hipótese
de vacância, impedimento, afastamento ou
ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto,
o Procurador-Geral de Justiça será substituído
pelo

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado da Bahia, as Promotorias de
Justiça poderão ser, EXCETO

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado da Bahia, é/são órgão(s) de
administração do Ministério Público.

As decisões do Ministério Público fundadas
em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais e
ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia: 

Analise as seguintes assertivas acerca dos cargos de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia e de Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado da Bahia, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia: 

I. É inelegível para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, o membro do Ministério Público que tiver exercido o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público nos últimos seis meses anteriores à data prevista para eleição. 
II. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça, sendo desnecessário tempo mínimo de serviço na Instituição. 
III. O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo pelos motivos elencados na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, observadas as formalidades legais, por deliberação da maioria absoluta do Colégio de Procuradores de Justiça. 
IV. O cargo de Procurador-Geral de Justiça só poderá ser exercido por Procurador de Justiça com o mínimo de dez anos de serviço na Instituição. 
V. O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado pelo Subcorregedor-Geral do Ministério Público, cargo a ser exercido, obrigatoriamente, por Procurador de Justiça. 

Estão corretas as assertivas