Q194843 - INSTITUTO AOCP Assistente Técnico - Administrativa 2014

Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da BahiaLei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
As decisões do Ministério Público fundadas
em sua autonomia funcional, administrativa e
financeira, obedecidas as formalidades legais e
ressalvada a competência constitucional do Poder
Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm
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