Q194840 - INSTITUTO AOCP Assistente Técnico - Administrativa 2014

Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado da BahiaLei Complementar nº 011 de 18 de janeiro 1996 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia)
Conforme a Lei Complementar 11/1996, na hipótese
de vacância, impedimento, afastamento ou
ausência do Procurador-Geral de Justiça Adjunto,
o Procurador-Geral de Justiça será substituído
pelo
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