Questões de concursos sobre "Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno." | Legislação do Ministério Público - página 6

Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Vice-Procurador-Geral da República.

Conselheiro mais idoso no momento do afastamento ou da ausência.

Corregedor Nacional do Ministério Público.

Conselheiro mais antigo no momento do afastamento ou da ausência.

Dois juízes indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.

Quatro membros do Ministério Público dos Estados.

Dois advogados indicados pelos Conselhos Estaduais da OAB, devendo a indicação ser ratificada pelo Conselho Federal.

Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados pelo Senado Federal.

Quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.

destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público, não podendo fazê-lo em relação ao Procurador-Geral da República.

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.

decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos judiciais, quando conveniente ao interesse público.

incumbe-lhe controlar a gestão administrativa e fnanceira do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

tem composição multifacetária, com representantes de diferentes carreiras jurídicas, todos presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal;

seus representantes são escolhidos e nomeados por ato exclusivo do Presidente da República, para um mandato de dois anos, autorizadas, no máximo, duas reconduções;

dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade fnalística exercida pelos membros do Ministério Público, através da Corregedoria Nacional;

é um órgão que integra a estrutura administrativa do Ministério Público Nacional.

poderá, dentre outras atribuições, destituir, pelo voto de dois terços de seus membros, os Procuradores-Gerais que atentem contra os princípios constitucionais.

possui, dentre outras atribuições, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

escolherá, em votação secreta, um Corregedor Nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, para um mandato de dois anos, admitida a recondução.

compõe-se de dezesseis membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem vacância de cargos.

Realizar inspeções nas Promotorias e Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Remeter aos demais órgãos da Administração Superior do Ministério Público informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

Autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.