Questões de concursos sobre "Ação Civil Pública" | Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - página 1

Acerca da Ação Civil Pública, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F
as falsas.

( ) A ação civil pública que objetiva a responsabilização por dano ambiental deve ser proposta
contra o poluidor direto, seja este pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado,
responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental, bem
como em desfavor de todos os coobrigados solidariamente à indenização, sob pena de
nulidade.

( ) Conforme a dominante pátria jurisprudência, o Ministério Público não é parte legítima para
figurar no polo ativo de ação civil pública destinada à defesa de direitos de natureza
previdenciária, entendendo nossas cortes superiores ser o direito previdenciário – um dos
seguimentos da seguridade social – um direito fundamental do homem, e, por tal, indiscutível a
presença do interesse social a justificar a legitimidade do Parquet.
( ) O vício na representação da associação autora, devidamente comprovado e reconhecido com
base na análise do Regimento Interno e Estatuto Social, justifica a extinção, liminarmente, do
processo sem julgamento do mérito, sendo inaplicáveis os princípios da indisponibilidade da
demanda e da obrigatoriedade ao Ministério Público, com a finalidade de assunção do polo
ativo.
( ) Conforme recente jurisprudência, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que Ministério
Público tem legitimidade ativa para defender beneficiários do Seguro Obrigatório de Danos
Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas
transportadas ou não (DPVAT), por entender-se que a tutela se reveste de interesse social
qualificado na tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos dos titulares, sobretudo
quando lesados de forma semelhante pela Seguradora.
( ) É facultado ao servidor público, sempre que tomar conhecimento sobre fatos que constituam
objeto da ação civil, provocar a iniciativa do Ministério Público, indicando-lhe os elementos de
convicção e ministrando-lhe informações necessárias à formação de sua convicção.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é 

A respeito do Compromisso de Ajustamento, analise as assertivas e identifique com V as
verdadeiras e com F as falsas.

( ) O Ministério Público tem legitimidade para executar compromisso de ajustamento de conduta
firmado por outro órgão público, no caso de sua omissão frente ao descumprimento das
obrigações assumidas, sem prejuízo da adoção de outras providências de natureza civil ou
criminal que se mostrarem pertinentes, inclusive em face à inércia do órgão público
compromitente.
( ) A competência para o processamento da execução de compromisso de ajustamento de conduta
é relativa, e deve ser processada no foro do local onde ocorreu ou possa ocorrer o dano versado
no compromisso.
( ) De acordo com a recente jurisprudência pátria, a assinatura de ajustamento de conduta firmado
entre o Ministério Público e o suposto autor de crime ambiental, elide a tipicidade penal, por
ausência de justa causa e interesse de agir, a justificar a persecutio criminis.
( ) A assinatura do termo de ajustamento de conduta tem o condão de elidir a tipicidade formal
somente se os fatos descritos na denúncia forem exatamente os que motivaram a assinatura do
compromisso de ajustamento de conduta; e o referido termo encontrar-se já cumprido ou em
efetivo cumprimento
( ) O compromisso de ajustamento de conduta poderá versar sobre a totalidade, parte ou até
mesmo transcender a matéria discutida ou passível de discussão em sede de ação civil pública,
ou passível de investigação, por meio de procedimento administrativo ou inquérito civil.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

Objetivando proteger direitos e interesses de ordem metaindividual, o ordenamento jurídico
brasileiro trouxe a previsão de variados instrumentos, dentre eles a ação civil pública. A lei n.
7.347, de 24 de julho de 1985 trata do assunto, tendo sido recepcionada pela Constituição
Federal de 1988 e, em tal sentido, determina:

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública,
assinale a assertiva correta.

Será cabível ação civil pública para veicular pretensão
que envolva 

Uma grande empresa está promovendo o desmatamento
de área de preservação da Mata Atlântica situada no Município
de São Bernardo do Campo. O Ministério Público
instaurou inquérito civil para apuração dos fatos, mas durante
o trâmite, teve conhecimento de que a Associação
dos Defensores da Mata Atlântica – ADEMA já havia ingressado
com ação civil pública, visando a cessação do
desmatamento e a recomposição do dano, e a empresa
já havia sito citada para contestar a ação.

Diante desses fatos fictícios, é correta a seguinte
afirmação: 

No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta,
assinale a alternativa correta.

Possuem legitimidade para propor a ação civil
pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados,
exceto:

Em ação coletiva, determinada associação legitimada passou a não mais promover os atos e diligências que lhe competiam no
decorrer do arco procedimental. Nesse caso, o órgão do Ministério Público deverá 

Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do
Ministério Público encaminhá-los ao