No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, todos os legitimados para propor a ação têm legitimidade para tomar Termo de Ajustamento de Conduta dos interessados.
O Termo de Ajustamento de Conduta tomado e descumprido pode ter a multa nele fixada executada judicialmente, pois vale como título executivo extrajudicial.
A existência de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) impede que o particular proponha ação individual com pedido mais abrangente ou diferente do previsto no TAC.
A rescisão do Termo do Ajustamento de Conduta somente pode ser realizada pelo Ministério Público.
O Termo de Ajustamento de Conduta deve, necessariamente, ser tomado dentro de um Inquérito Civil.