Questões de concursos sobre "Condições da ação" | Direito Processual Civil - CPC 1973 - página 1

Dada a vedação à reformatio in pejus, isto é, a proibição de que o julgamento do recurso interposto por uma parte resulte em situação pior que aquela que ensejou a interposição do recurso, não poderá o tribunal, vindo a aplicar a teoria da causa madura, julgar improcedente o pedido deduzido por Marcos.

Deixando Marcos de interpor o recurso e formando-se coisa julgada formal, não haverá óbice legal a que ele ajuíze novamente a ação.

Na situação hipotética, errou o juiz, pois a ilegitimidade das partes é matéria que daria ensejo ao indeferimento liminar da inicial. Não tendo o juiz se atentado para esse ponto, o deferimento da inicial acarreta a preclusão para o juiz, que fica impedido de extinguir o processo com base naquele fundamento.

Caso o juiz verificasse, no momento de julgar o feito, que Marcos era parte ilegítima quando do ajuizamento da ação, mas que, em razão de fato superveniente, se tornou legitimado no curso do processo, a sentença, ainda assim, haveria de ser extinta sem resolução de mérito pela carência da ação, visto que as condições da ação devem estar presentes ao longo de todo o processo, desde o ajuizamento até o julgamento.

O Código de Processo Civil brasileiro adotou a teoria eclética das condições da ação no sentido de que, preenchidas as condições da ação, passa o autor a ter direito à resposta necessariamente positiva do Estado.

asserção;

substanciação;

individuação;

causa madura;

concreta da ação.

determinar, antes do juízo positivo de admissibilidade da demanda, que a autora emende a inicial, a fim de incluir no polo passivo da ação rescisória a ré indevidamente omitida;

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da inobservância da regra do litisconsórcio passivo necessário;

proceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação rescisória, determinando a citação da única empresa incluída em seu polo passivo;

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto sem resolução do mérito, diante da carência de ação, em decorrência da ausência de interesse de agir;

indeferir de imediato a petição inicial, julgando o feito extinto com julgamento do mérito, com a declaração de improcedência do pleito rescindendo.

o reconhecimento da litispendência, com a extinção daquele em que a citação válida ocorreu em segundo lugar;

o reconhecimento da litispendência, com a extinção daquele cuja petição inicial recebeu o juízo positivo de admissibilidade em segundo lugar;

o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes processos, para julgamento simultâneo, perante a vara fazendária em que ocorreu em primeiro lugar o juízo positivo de admissibilidade;

o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes processos, para julgamento simultâneo, perante a vara fazendária em que ocorreu a primeira citação válida;

o reconhecimento da conexão entre as ações, reunindo-se os correspondentes processos, para julgamento simultâneo, perante a vara fazendária para a qual houve a primeira distribuição.

O processo, no caso de não ser atendida alguma das condições da ação, será julgado com resolução do mérito, acarretando coisa julgada formal.

A pretensão do autor será julgada improcedente quando não verificada a possibilidade jurídica do pedido, uma vez que o direito material não ampara pedido juridicamente impossível.

O interesse de agir, um dos pressupostos processuais, pode ser corretamente definido como a necessidade de invocar a prestação jurisdicional.

A cobrança de dívida em dinheiro ainda não vencida deverá ser julgada extinta, sem resolução de mérito, porque falta interesse processual ao autor.

condição da ação.

intervenção iussu iudicis.

oposição.

faculdade da ação.

litisconsórcio.

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo com resolução de mérito.

dar ao recurso trâmite normal, pois é vedado ao julgador conhecer de matéria defensiva que não haja sido suscitada pela parte a quem aproveita.

extinguir o processo sem resolução de mérito, de ofício.

extinguir o processo com resolução de mérito, de ofício.

anular a sentença, determinando que o juiz de primeira instância extinga o processo sem resolução de mérito.

pressuposto processual

requisito de admissibilidade

faculdade do autor

condição especial da ação

determinação da autoridade judicial

o juiz deve estrita observância aos limites do pedido, não podendo julgar além, aquém ou fora do que foi postulado pelas partes.

as condições da ação devem ser apreciadas de acordo com as alegações do autor na petição inicial, ou seja, não dependem da correspondência entre tais afirmações e a realidade verificada a partir da dilação probatória.

trata-se de teoria relacionada à impugnação das decisões judiciais, que delimita o efeito devolutivo dos recursos ao que consta precisamente da peça recursal.

o autor deve descrever, na inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, ao autor incumbe substanciar a causa de pedir com todos os fatos importantes que deram origem ao seu pleito.

cabe ao réu impugnar todos os fatos articulados pelo autor na petição inicial, sendo vedada a impugnação genérica.

Constituem-se elementos da ação: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido.

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações: I - reais imobiliárias; I - que versem sobre direitos reais imobiliários; II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo.

O réu que, por não arguir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente a essa remuneração. O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando necessária.