Q330831 - CESGRANRIO Profissional Júnior - Direito 2015
Assuntos: Da açãoCondições da ação
A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal, sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal.
De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário, o referido depósito é um(a)