Questões de concursos sobre "Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos" | Direito Previdenciário - página 14

Esse regime tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público e dos servidores ativos e inativos e pensionistas e, portanto, prescinde da observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O regime próprio de previdência é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

O benefício da pensão por morte será igual ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito.

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por esse regime, ressalvados, nos termos definidos em leis ordinárias, os casos de servidores portadores de deficiência; que exerçam atividades de risco; e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

I, apenas.

90% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 50% da parcela excedente.

100% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.

70% dos proventos de aposentadoria, independentemente do valor desta.

80% dos proventos de aposentadoria até o valor correspondente a dez salários mínimos, acrescido de 100% da parcela excedente.

100% dos proventos de aposentadoria até o valor teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente.

brasileiros que prestam serviço militar obrigatório nas forças armadas.

servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

servidores ocupantes de emprego público.

empregados terceirizados que prestam serviços a empresas contratadas pela Administração pública.

Magistrados e membros de Ministério Público.

O RPSS/PB está apto a instituir e conceder benefícios distintos daqueles previstos no RGPS, podendo tanto ampliar quanto suprimir benefícios.

Um dos critérios a serem observados pelos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos estados da Federação é o da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios, entre estados, entre estados e municípios e entre municípios.

A lei que limitou o valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos da União, dos estados, do DF e dos municípios instituiu o regime de previdência privada complementar obrigatório a esses servidores, que será organizado e mantido pelo respectivo ente estatal.

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios participar do custeio dos regimes próprios de previdência social dos seus segurados.

A Lei n.º 9.717/1998 veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios a alocação de recurso financeiro para cobrir eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio de previdência decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

geral

complementar

civil

militar

misto

do subsídio básico

da remuneração inicial

da contribuição securitária

do salário mínimo

da contribuição do segurado

os regimes próprios de previdência podem criar benefícios, bem como estabelecer dependentes, diversos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social;

é possível a celebração de convênios e consórcios entre entes estatais para pagamento de benefícios previdenciários;

as disponibilidades financeiras do regime de previdência podem ser depositadas nas mesmas contas do ente federativo, bem como sua escrituração é realizada nos mesmos livros contábeis;

incluem-se nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção deles, quaisquer parcelas remuneratórias temporárias pagas ao servidor público;

os regimes próprios são financiados por recursos de cada ente federativo, e dos servidores ativos e inativos, civis e militares, que integram seu funcionalismo.