Questões de concursos sobre "Leis e tratados internacionais" | Direito Marítimo - página 1

Regiões das águas marítimas ou interiores, definidas por ato do Poder Público, onde a prevenção, o controle da poluição e a manutenção do equilíbrio ecológico exigem medidas especiais para a proteção e a preservação do meio ambiente, com relação à passagem de navios, são, de acordo com a Lei n° 9.966/2000, consideradas áreas ecologicamente

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:

I - A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar reconhece, na zona econômica exclusiva, os direitos do estado costeiro para exploração e aproveitamento, conservação e gestão dos recursos naturais, vivos ou não vivos das águas sobrejacentes ao leito do mar, do leito do mar e seu subsolo, bem como sua jurisdição no tocante à colocação e utilização de ilhas artificiais. 
II - O Estado costeiro, de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, possui o direito de perseguição que só poderá ter início de execução quando o navio infrator estiver nas águas internas, no mar territorial ou na zona contígua, podendo continuar e terminar no mar territorial de terceiro estado desde que a perseguição tenha sido contínua e não tiver sido interrompida. 
III - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento entre navios mercantes em alto mar, a jurisdição penal pode ser exercida pelo Estado da bandeira de qualquer um dos navios envolvidos ou ainda por Estado terceiro em cujo porto os navios buscaram abrigo após o incidente. 
IV - De acordo com a Convenção sobre infrações e certos outros atos praticados a bordo de aeronaves, o Estado contratante que não for o da matrícula da aeronave pode exercer sua jurisdição penal em relação a infração cometida a bordo, caso tal exercício de jurisdição seja necessário para cumprir obrigações internacionais multilaterais.

A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”:

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência

A Lei nº 12.815/13 dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários. 
Relacione os tipos de instalações portuárias às respectivas definições. 
1. Instalação portuária de turismo.
 2. Estação de transbordo de cargas.
 3. Instalação portuária pública de pequeno porte. 

( ) Instalação portuária explorada mediante arrendamento ou autorização e utilizada em embarque, desembarque e trânsito de passageiros, tripulantes e bagagens. 
( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora do porto organizado e utilizada em movimentação de passageiros ou mercadorias em embarcações de navegação interior. 
( ) Instalação portuária explorada mediante autorização, localizada fora da área do porto organizado e utilizada exclusivamente para operação de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem.
 Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo. 

A Norma da Autoridade Marítima da Diretoria de Portos e Costa - NORMAM nº 20/DPC busca estabelecer requisitos referentes à prevenção da poluição por parte das embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), no que tange ao Gerenciamento da Água de Lastro de Navios. 
Segundo esse instrumento normativo existem algumas embarcações isentas do cumprimento desta Norma, ainda que essas devam operar de modo a evitar ao máximo a contaminação do meio ambiente pelo deslastro da água de lastro e seus sedimentos. 
As opções a seguir apresentam exemplos dessas embarcações isentas, à exceção de uma. Assinale-a.

Na exploração de portos organizados e de instalações portuárias, a União é o poder concedente, que é exercido pela Secretaria de Portos da Presidência da República. Sem prejuízo de outras atribuições previstas na legislação específica, compete ao poder concedente 
I. conduzir e aprovar, sempre que necessários, os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental do objeto da concessão ou do arrendamento. 
II. analisar as propostas de realização de investimentos não previstos nos contratos de concessão ou de arrendamento.
 III. arbitrar, na esfera administrativa, os conflitos de interesses e as controvérsias sobre os contratos não solucionados entre a administração do porto e a arrendatária.
 Assinale:

Consoante a normativa da Lei de Registro da Propriedade Marítima, o Armador receberá como documento comprobatório da sua condição a(o)

A legislação sobre registro da propriedade marítima preconiza que

A legislação brasileira sobre segurança marítima e de prevenção da poluição marinha é feita por órgãos reguladores internos e por legislação nacional e convencional, destacando-se a Marpol. 

A esse respeito, sabe-se que a