Disciplinas Direito Marítimo Leis e tratados internacionais Questões de concursos sobre "Leis e tratados internacionais" | Direito Marítimo - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Leis e tratados internacionais que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q327863 - CESGRANRIO Advogado 2011
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Brasil pode explorar os recursos minerais da plataforma continental, observados os seguintes limites:
A)do mar territorial, de 12 milhas marítimas.
B)do mar territorial, de 200 milhas marítimas.
C)o bordo exterior da plataforma continental ou 200 milhas marítimas.
D)o bordo exterior da plataforma continental.
E)da Zona Econômica Exclusiva de 188 milhas marítimas.
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Q327885 - FGV Técnico de Manutenção 2016
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ZEE), é delimitada por uma linha imaginária situada a
A)50 milhas marítimas da costa.
B)150 milhas marítimas da costa.
C)200 milhas marítimas da costa.
D)500 milhas marítimas da costa.
E)1.000 milhas marítimas da costa.
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Q327888 - FGV Técnico de Manutenção 2016
Após o atentado terrorista do “11 de setembro ", foi aprovado, em dezembro de 2002, em Londres, pelos 162 países da Organização Marítima Internacional, incluindo o Brasil, um procedimento com o objetivo de controlar total e rigorosamente o acesso aos portos, por meio da fiscalização das pessoas, equipamentos e veículos em geral.
A)Plano Diretor de Zoneamento dos Portos [PDZ].
B)Licença Internacional de Segurança Portuária [LISP].
C)Pacote Internacional Antiterrorismo [IAT Package ].
D)Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias [ISPS Code ].
E)Alvará de Prevenção e Proteção contra Terrorismo [PPCT].
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Q327903 - FGV Guarda Portuário 2016
Com relação ao Código do Sistema Internacional de Segurança – ISPS, analise as afirmativas a seguir.
A)se somente a afirmativa I estiver correta.
B)se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
C)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q327905 - FGV Guarda Portuário 2016
A respeito das competências da Marinha do Brasil, para fins da proteção de navios e instalações portuárias, analise as afirmativas a seguir.
A)se somente a afirmativa I estiver correta.
B)se somente a afirmativa II estiver correta.
C)se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D)se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E)se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Q327909 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Guarda Portuário 2012
Com relação às autorizações de exploração de Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte, é CORRETO afirmar que estas:
A)somente serão concedidas a Estados ou a Municípios, os quais, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, poderão transferi-las para a iniciativa privada.
B)serão concedidas diretamente à iniciativa privada, mediante processo licitatório na forma de concorrência pública ou de pregão, observada a possibilidade de subcontratação ou da subempreita de obras e serviços.
C)serão concedidas exclusivamente aos Estados, os quais, com prévia autorização do órgão competente e mediante licitação, poderão transferi- las para a iniciativa privada.
D)somente serão concedidas a Estados ou a Municípios, os quais, obedecendo a critérios de suas legislações internas, poderão transferi-las mediante arrendamento ou comodato à pessoas jurídicas de direito privado.
E)serão concedidas exclusivamente aos Municípios, os quais não poderão transferi-las para a iniciativa privada, senão na forma de inexigibilidade para arrendamento.
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Q327911 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Guarda Portuário 2012
Com relação à definição de Porto Organizado, é CORRETO afirmar que se refere àquele:
A)aberto à navegação, inclusive a costeira, para o transporte de passageiros e de mercadorias, cuja armazenagem é explorada pela União, exclusivamente, em regime de comodato sob responsabilidade e jurisdição de uma autoridade portuária delegada.
B)aberto para atender às necessidades da navegação referentes às movimentações de cargas e de mercadorias, concedido ou explorado por qualquer ente público, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.
C)constituído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e daquelas referentes às movimentações de passageiros, desde que explorado pela União, mediante tráfego e operações portuárias sob a jurisdição de uma entidade privada.
D)constituído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, das movimentações de passageiros ou de armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.
E)adequado e aparelhado para atender às necessidades da navegação, inclusive de cabotagem, e da movimentação e armazenagem de cargas, concedido ou explorado por qualquer ente de direto público, cujas operações portuárias estejam delegadas à gestão privada por meio do operador portuário.
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Q327943 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Guarda Portuário 2012
Conforme previsão contida no Plano Nacional de Segurança Pública Portuária, é competência da CESPORTOS
A)avaliar programas de aperfeiçoamento das atividades de segurança pública nos portos, terminais e vias navegáveis.
B)manter o acompanhamento estatístico dos ilícitos penais ocorridos nos portos, terminais e vias navegáveis e dos resultados das investigações e punições aplicadas.
C)baixar normas, em nível nacional, sobre segurança pública em todos os portos, terminais e vias navegáveis.
D)elaborar seu regimento interno e atualizá-lo, quando necessário, submetendo-o à apreciação do Ministro de Estado da Justiça.
E)solicitar o apoio da CONPORTOS no gerenciamento de crises, relativas à segurança pública, quando julgar-se insuficiente para tal.
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Q327945 - FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE Guarda Portuário 2012
Marque a assertiva CORRETA sobre a denúncia prevista na Convenção nº 137 da OIT, relativa às repercussões sociais dos novos métodos de manipulação de cargas nos portos.
A)Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só é efetivada seis meses após ser registrada.
B)Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só é efetivada um ano após ter sido registrada.
C)Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 5 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só será efetivada um ano após ser registrada.
D)Qualquer membro que tenha ratificado a Convenção poderá denunciá-la, ao expirar um período de 10 anos após a data da entrada em vigor inicial da Convenção, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só é efetivada três meses após ser registrada.
E)Qualquer membro poderá denunciar a Convenção ao expirar um período de 5 anos após a data da entrada em vigor inicial, mediante um ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registrado. A denúncia só será efetivada um ano após ser registrada.
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