Disciplinas Direito Internacional Público Vigência dos Tratados Questões de concursos sobre "Vigência dos Tratados" | Direito Internacional Público - página 5 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Vigência dos Tratados que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q327698 - CESPE Promotor de Justiça 2010
No ordenamento jurídico interno brasileiro, tratado internacional acerca de matéria tributária celebrado entre a República Federativa do Brasil e outro Estado da sociedade internacional passa a vigorar na data
A)da rubrica do texto negociado pelos plenipotenciários.
B)de início da vigência do decreto legislativo que aprovar o respectivo projeto de tratado.
C)de assinatura do projeto desse tratado.
D)da troca dos instrumentos de ratificação.
E)de início da vigência do decreto que o promulgar.
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Q327735 - CESPE Advogado 2010
Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.
A)Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).
B)No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.
C)A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.
D)Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.
E)Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.
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Q327804 - ESAF Auditor Fiscal da Receita Federal - Área Tributária e Aduaneira 2005
A ruptura de relações diplomáticas ou consulares entre as partes, no que toca a tratado entre elas pactuado, nos termos da Convenção de Viena sobre direito dos tratados:
A)não atinge as relações jurídicas e econômicas decorrentes do pacto, em virtude da cláusula pacta sunt servanda, que é absoluta em direito internacional.
B)não afeta as relações jurídicas estabelecidas por elas pelo tratado, salvo na medida em que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação do tratado.
C)extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex tunc , dada previsão geral contida na Convenção.
D)suspende imediatamente o alcance das relações jurídicas e econômicas decorrentes da convenção, como resultado da aplicabilidade da cláusula rebus sic stantibus, que é absoluta em direito internacional.
E)extingue todas as relações jurídicas decorrentes do tratado, com efeitos ex nunc, dada previsão geral contida na Convenção.
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