Questões de concursos sobre "Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras" | Direito Internacional Privado - página 1

O ajuizamento de demanda no Brasil constitui empecilho à homologação de sentença estrangeira.

Para fins de homologação de sentença arbitral, exige-se que a regular citação de pessoa residente no território brasileiro tenha sido realizada por carta rogatória.

Por ocasião do cumprimento de carta rogatória, aplica-se a lei processual da justiça rogada, sendo irrelevante solicitação da justiça rogante no sentido de se aplicar sua legislação.

Para fins de homologação de sentença estrangeira, exige-se que ela não ofenda a soberania nacional, a ordem pública, os bons costumes e a reciprocidade no reconhecimento das sentenças brasileiras.

Em casos específicos, o STJ poderá reexaminar, a requerimento do interessado, as decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras

Havendo cláusula expressa de submissão à arbitragem, admite-se que as partes possam escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, inclusive aquelas do direito argentino, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Se o contrato possuir a cláusula hardship, isso significará que, havendo um elemento da natureza que torne impossível o cumprimento da avença, ocorrerá a extinção do contrato sem indenização por perdas e danos.

Se, do contrato em questão originar-se controvérsia que envolva os Estados-parte (Brasil e Argentina) e se tal controvérsia for submetida ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, eventual laudo arbitral proferido por esse tribunal será de cumprimento facultativo.

Na hipótese de dúvida sobre o direito civil aplicável (brasileiro ou argentino), pode estar presente o instituto do reenvio, que ocorre quando o direito internacional privado brasileiro indica o direito argentino como aplicável ao caso, e o direito internacional privado argentino indica, na mesma hipótese, a aplicação de seu próprio direito civil.

Na hipótese de haver conflito sobre a interpretação de cláusula contratual, ainda que o juiz conheça o direito argentino, ele não poderá decidir o caso sem a prova da existência e aplicação do direito estrangeiro.

terá exequibilidade imediata em território nacional.

deverá sofrer reexame por tribunal arbitral pátrio.

sofrerá homologação perante órgão judiciário competente.

será traduzida para valer no país, sem qualquer outro ato aditivo.

terá, por ser condenatória, execução somente no país de origem.

dispensa homologação, porque ambas as empresas são brasileiras.

dispensa homologação, porque o Brasil ratificou a Convenção de Nova York.

precisa ser homologado no país-sede da arbitragem e depois pelo STJ.

precisa ser homologado pelo STJ, por ser laudo arbitral estrangeiro.

não precisa ser homologado, nos termos do Protocolo de Las Leñas.

tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

deverá proferir o laudo em português para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

não poderá decidir a questão, porque a cláusula arbitral é nula.

não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

Sim, porque o Protocolo de Olivos permite o acesso direto a particulares.

Sim, se a OMC não se declarar competente para julgar a lide.

Sim, mas, primeiramente, precisariam esgotar os recursos judiciais internos.

Não, porque a Bolívia é Estado-associado do Mercosul.

Não, porque o sistema de solução de controvérsias do Mercosul é apenas para Estados.

Sim, por se tratar de um contrato internacional.

Sim, por ser um contrato entre empresas do Mercosul.

Sim, se a solução de controvérsias for feita por arbitragem.

Sim, desde que obtido o referendo do Congresso Nacional.

Não, pois o contrato feito no Brasil não será internacional.

O órgão de solução de controvérsias da OMC é hierarquicamente superior aos tribunais internacionais especializados no que se refere a matérias relativas ao comércio internacional.

O direito internacional não reconhece a figura do amicus curiae nos tribunais internacionais.

É vedado aos Estados solicitar opiniões consultivas à Corte Internacional de Justiça.

A arbitragem internacional é vedada para a solução de questões sobre paz e segurança internacionais

As decisões de tribunais arbitrais têm caráter não-obrigatório.

depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.

dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.

precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.

exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.

não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.

prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.

precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.

precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.