Disciplinas Direito Internacional Privado Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro Questões de concursos sobre "Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro" | Direito Internacional Privado - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q326798 - CESGRANRIO Advogado 2015
A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,
A)haver sido proferida por autoridade competente.
B)estar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.
C)estar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.
D)ser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.
E)terem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.
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Q326859 - CESPE Juiz federal 2013
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei
A)do país que tiver regido a última transmissão de propriedade.
B)de nacionalidade do possuidor de boa-fé.
C)mais favorável ao adquirente.
D)do país em que estiverem situados.
E)de domicílio do proprietário.
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Q326881 - PGR Procurador da República 2013
NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A REMISSÃO FEITA POR LEI ESTRANGEIRA
A)não é de ser considerada quando se tiver que aplicá-la;
B)é de ser considerada sempre em sua aplicação, sob pena de mutilar o elemento de qualificação;
C)é de ser considerada em sua aplicação nos estritos limites da Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro;
D)só é de ser considerada quando a remissão for de 2.º grau, não, porém, quando for de 1.º grau.
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Q326932 - CESPE Juiz federal 2011
Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.
A)Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.
B)A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.
C)A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
D)Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.
E)A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.
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