Questões de concursos sobre "Precatório" | Direito Financeiro - página 1

Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

despesa de custeio.

dívida pública mobiliária.

despesa com pessoal.

dívida pública flutuante.

dívida pública consolidada.

destinados às pessoas físicas e, depois, às pessoas jurídicas.

equivalentes a requisições de pequeno valor e, depois, os demais.

relativos à reforma agrária e, depois, os demais.

destinados aos idosos e, depois, aos deficientes.

advindos de processos sobre salários e, depois, de processos de benefícios previdenciários.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

O Poder Executivo deverá abrir créditos adicionais com a indicação de recursos suficientes para saldar o débito no caso de esgotamento dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios requisitados pelo Poder Judiciário.

Os créditos de natureza alimentícia devidos aos maiores de sessenta anos de idade terão preferência sobre os demais débitos inscritos em precatório, vedado o seu fracionamento para tal finalidade.

Os juros de mora devem incidir no período compreendido entre a data de elaboração dos cálculos e a data de expedição do precatório.

O pagamento dos precatórios deve ser feito rigorosamente de acordo com a ordem cronológica de sua apresentação, independentemente do valor da obrigação imposta pela condenação judicial.

Aos débitos judiciais dos conselhos de fiscalização profissional aplica-se o regime de precatórios e requisições de pequeno valor.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e aos conselhos profissionais.

União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias e às fundações públicas.

União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, às autarquias, às fundações públicas e aos conselhos profissionais.

os preços de serviços públicos e as taxas se confundem na medida em que ambos são compulsórios e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária.

os Estados podem, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, atribuída aos Municípios.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, vinculados os precatórios de ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

1.º de julho de 2016.

10 de janeiro de 2017.

31 de dezembro de 2016.

1.º de junho de 2016.

1.º de abril de 2016.

1 – 3 – 2 – 4

1 – 2 – 3 – 4

4 – 3 – 1 – 2

3 – 2 – 4 – 1

3 – 1 – 4 – 2

As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o seqüestro da quantia respectiva.

O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.

É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.