Q328159 - VUNESP Procurador Jurídico 2017

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

É competente, originalmente, o Superior Tribunal de Justiça para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.