Disciplinas Direito Financeiro O empréstimo público Questões de concursos sobre "O empréstimo público" | Direito Financeiro - página 1 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre O empréstimo público que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q324247 - CESPE Promotor de Justiça 2019
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que
A)não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
B)inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
C)desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
D)não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
E)tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.
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Q324273 - VUNESP Procurador Jurídico 2017
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se
A)empréstimos públicos.
B)créditos suplementares.
C)transferências voluntárias.
D)subvenções sociais.
E)restos a pagar.
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Q324400 - CESPE Analista de Controle Externo - Direito 2018
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A)possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
B)integra a dívida de longo prazo.
C)pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
D)é receita pública em sentido estrito.
E)aumenta a dívida pública fundada.
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Q324409 - CESPE Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis 2018
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A)pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
B)é receita pública em sentido estrito.
C)aumenta a dívida pública fundada.
D)possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
E)integra a dívida de longo prazo.
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Q324451 - CESPE Analista de Controle Externo 2018
Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar
A)aumenta a dívida pública fundada.
B)possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
C)integra a dívida de longo prazo.
D)pode ensejar intervenção federal se não ocorrer o pagamento da dívida no exercício seguinte.
E)é receita pública em sentido estrito.
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Q325457 - Orhion Consultoria Procurador Jurídico 2018
Quanto às finanças e orçamentos públicos, assinale a alternativa CORRETA :
A)É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
B)O Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
C)Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
D)As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
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Q325541 - CESPE Procurador do Estado 2017
Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses
A)são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.
B)auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.
C)geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.
D)são classificados como créditos públicos voluntários.
E)integram o montante da dívida pública flutuante.
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Q326017 - VUNESP Analista de planejamento e orçamento - apo 2013
Tratando-se de empréstimos públicos, a alteração feita pelo Estado, após a emissão de qualquer das condições fixadas para obtenção do crédito público, objetivando diminuir a carga anual do encargo que ele tem de suportar, em contrapartida à subscrição, denomina-se
A)remissão.
B)conversão.
C)título da dívida pública.
D)crédito suplementar.
E)restos a pagar.
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Q326033 - CESPE Procurador Municipal 2015
Com relação à disciplina legal do crédito público, assinale a opção correta.
A)Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios devem ser fixados pelo Senado Federal por proposta dos representantes de cada ente federado.
B)Os municípios, por interesse social, poderão emitir títulos da dívida pública municipal com prazo de resgate de dez anos, para o pagamento de indenizações por desapropriação de imóvel rural improdutivo.
C)A União não poderá tributar a renda das obrigações da dívida pública dos estados e municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
D)O crédito público pode originar-se do lançamento tributário, que torna líquida a obrigação tributária sob o ponto de vista do ente tributante.
E)O BCB poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional com o objetivo de aumentar ou diminuir a liquidez do sistema financeiro ou regular a taxa de juros.
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Q326614 - FGV Analista Administrativo 2014
Em situação hipotética, uma Lei Complementar da União outorga à Caixa Econômica Federal a incumbência de emitir moeda e autoriza o Banco Central a promover empréstimo ao Tesouro Nacional.
A)As duas previsões são constitucionais.
B)Só a primeira previsão é constitucional.
C)Só a segunda previsão é constitucional.
D)As duas previsões são formalmente inconstitucionais, pois o tema seria de lei ordinária, não de lei complementar.
E)As duas previsões são materialmente inconstitucionais, pois violam texto expresso da Lei Maior.
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