Lembre-se dos fundamentos de Direito Financeiro para resolver as questões

Question

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

Accepted Answer

não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.

Answer

inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

Answer

desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.

Answer

não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.

Answer

tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

Q324247 - CESPE Promotor de Justiça 2019