Questões de concursos sobre "O Crédito Público" | Direito Financeiro - página 10

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

o Município só pode contribuir para o custeio de despesas de competência do Estado enquanto não ultrapassar os limites relativos à divida consolidada.

a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dividas pelo Município.

complementares.

suplementares.

especiais.

extraordinários.

compensatórios.

abrange as obrigações do ente público com vencimento superior a 12 meses.

representa um fato permutativo que tem como resultado uma variação qualitativa no passivo permanente.

refere-se a tributos, a multas e a créditos da Fazenda Pública, lançados, mas não recebidos no prazo do vencimento, a partir da data de sua inscrição.

representa um exemplo de ativo circulante.

reúne no seu registro, somente os créditos da Fazenda Pública, provenientes de empréstimos compulsórios.

Integram a dívida pública mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Não integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

Não integram a dívida fundada, para fins de aplicação dos limites da dívida pública.

como os créditos tributários já estão inscritos em Dívida Ativa, não há que se falar na proibição de vinculação da receita de imposto a determinada despesa, razão pela qual essa medida é perfeitamente válida

trata-se de medida ilegal, pois o capital social de uma empresa pública somente pode ser subscrito em dinheiro, não sendo possível a subscrição com direitos creditórios

embora essa não seja a regra, a Lei Orgânica do Município autoriza a vinculação de créditos de imposto para esse tipo de finalidade

trata-se de medida legal, pois a Lei Orgânica do Município veda apenas a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, e a empresa pública não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses

trata-se de medida ilegal, pois o crédito tributário não é alienável, transmissível e renunciável

especiais e suplementares

especiais e extraordinários

complementares e especiais

extraordinários e suplementares.

complementares e extraordinários

Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.

Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.

Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.

É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.

Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.