Disciplinas Direito Financeiro Natureza e funções do orçamento Questões de concursos sobre "Natureza e funções do orçamento" | Direito Financeiro - página 2 Confira abaixo as principais questões de concursos sobre Natureza e funções do orçamento que cairam em provas de concursos públicos anteriores:
Q327435 - FUNIVERSA Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes 2011
Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
A)Tem a natureza jurídica de lei complementar.
B)O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
C)A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
D)Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
E)É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.
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Q327479 - COPEVE-UFAL Economista 2011
O orçamento público é um instrumento de importância ímpar na gestão pública brasileira, seja a nível federal, estadual ou municipal. Entende-se o orçamento público como
A)uma lei de competência exclusiva do Poder Legislativo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
B)uma lei de competência exclusiva do Poder Judiciário, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
C)uma lei de competência privativa do Poder Executivo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
D)uma lei de competência exclusiva do Poder Executivo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
E)uma lei de competência privativa do Poder Legislativo, onde são previstas todas as receitas e fixadas todas as despesas, para determinado período de tempo.
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Q327869 - IFPI Assistente Administrativo 2016
O Orçamento Público tem a função básica de organizar a programação dos gastos públicos. Sobre isso é INCORRETO afirmar.
A)O Plano Plurianual (PPA) pode ser considerado como uma espécie de planejamento de médio prazo, definindo estratégias, diretrizes e metas do Governo.
B)As despesas de capital estão discriminadas no Plano Plurianual (PPA), bem como outras despesas correntes.
C)As despesas de capital são aquelas alusivas a obras, instalações e equipamentos, por exemplo.
D)Conceitualmente para o orçamento público, a definição de Programa refere-se a um conjunto de ações que visam à realização de um objetivo.
E)O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação.
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Q328002 - Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Técnico de Controle Externo 2011
A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:
A)é lei formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos, sem criar direitos subjetivos e sem modificar as leis tributárias e financeiras
B)é lei material e, portanto, cria direitos e inova quanto às leis financeiras, notadamente no campo do Direito Tributário, com o princípio da anualidade
C)não é lei formal nem material, mas lei sui generis, tendo natureza administrativa, no que respeita à despesa, e lei material, no tocante à autorização para a cobrança de tributos
D)embora seja aprovado como lei formal, tem natureza de ato administrativo, cujos fundamentos vinculam à Administração Pública, sendo de execução e observância obrigatórios
E)embora tenha a forma de lei, aplica-se como um regulamento administrativo referente ao auferimento de receitas e à realização das despesas públicas
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