Com relação ao orçamento público, assinale a alternativa correta.
Tem a natureza jurídica de lei complementar.
O projeto da lei orçamentária é de iniciativa de qualquer um dos poderes.
A Lei n.º 4.320/1964 estabelece o regime de tramitação do projeto de lei orçamentária.
Sob o enfoque formal, tem natureza jurídica de lei anual.
É um instrumento que estima a despesa e fixa a receita.